Cumprimento de sentença 1009118-41.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 61.684,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

GLAYSSON TEIXEIRA

Autor

INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 15:30

Julgado procedente em parte o pedido

28/10/2022, 15:30

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2019 09:00, Central de Conciliação da SJDF.

28/10/2022, 15:30

Decorrido prazo de GLAYSSON TEIXEIRA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:49

Decorrido prazo de INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:48

Juntada de manifestação

06/10/2022, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 01:10

Juntada de extrato bancário

22/09/2022, 11:29

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:16

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 15:24

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:15

Decorrido prazo de INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:17

Decorrido prazo de GLAYSSON TEIXEIRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:17

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 15:30

Julgado procedente em parte o pedido

28/10/2022, 15:30

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2019 09:00, Central de Conciliação da SJDF.

28/10/2022, 15:30

Decorrido prazo de GLAYSSON TEIXEIRA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:49

Decorrido prazo de INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME em 21/10/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 15:24

Despacho

•28/03/2022, 17:33

22/10/2022, 00:48

Juntada de manifestação

06/10/2022, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 01:10

Juntada de extrato bancário

22/09/2022, 11:29

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:16

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 15:24

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:15

Decorrido prazo de INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:17

Decorrido prazo de GLAYSSON TEIXEIRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:17

Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 20:08

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 17:33

Juntada de Certidão

28/03/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:33

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:06

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 19:59

Juntada de Certidão

12/11/2021, 11:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 14:36

Cancelada a movimentação processual

21/09/2021, 14:35

Juntada de alvará

31/08/2021, 08:52

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 11:20

Juntada de extrato bancário

29/07/2021, 16:57

Decorrido prazo de INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:46

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 16:22

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 17:40

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 12:03

Juntada de manifestação

10/05/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:14

Juntada de informação

04/05/2021, 14:10

Juntada de petição intercorrente

13/04/2021, 16:11

Juntada de certidão

12/04/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2021, 11:26

Conclusos para despacho

09/04/2021, 16:24

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:45

Publicado Intimação polo passivo em 25/02/2021.

06/03/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 15:03

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1009118-41.2016.4.01.3400. Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA MOTTA MILORD - MG98767 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SILVA GONCALVES - DF36695, MARILIA CARNEIRO MIZIARA - DF26421, ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS - CE16800 e ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE - DF18011 Destinatários: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RODRIGO SILVA GONCALVES - (OAB: DF36695) MARILIA CARNEIRO MIZIARA - (OAB: DF26421) ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS - (OAB: CE16800) ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE - (OAB: DF18011) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1009118-41.2016.4.01.3400. Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA MOTTA MILORD - MG98767 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SILVA GONCALVES - DF36695, MARILIA CARNEIRO MIZIARA - DF26421, ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS - CE16800 e ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE - DF18011 Destinatários: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RODRIGO SILVA GONCALVES - (OAB: DF36695) MARILIA CARNEIRO MIZIARA - (OAB: DF26421) ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS - (OAB: CE16800) ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE - (OAB: DF18011) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 13:02

Conclusos para despacho

01/02/2021, 10:07

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2020, 09:48

Juntada de cumprimento de sentença

02/12/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 19:18

Conclusos para despacho

18/11/2020, 16:21

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado.

18/11/2020, 16:21

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 29/09/2020 23:59:59.

12/11/2020, 11:40

Decorrido prazo de INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2020, 11:44

Conclusos para julgamento

31/08/2020, 12:24

Decorrido prazo de ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 11:40

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA GONCALVES em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 11:40

Juntada de embargos de declaração

17/07/2020, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 12:27

Julgado procedente em parte do pedido

18/06/2020, 14:56

Conclusos para julgamento

24/01/2020, 09:39

Decorrido prazo de INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME em 31/12/2019 23:59:59.

22/01/2020, 18:48

Juntada de petição intercorrente

21/01/2020, 16:26

Juntada de impugnação

15/01/2020, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 17:13

Conclusos para despacho

15/10/2019, 12:17

Decorrido prazo de INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 03:02

Juntada de petição intercorrente

21/08/2019, 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2019, 16:51

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 16:12

Decorrido prazo de INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME em 23/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 13:39

Conclusos para despacho

13/06/2019, 16:42

Juntada de outras peças

06/05/2019, 17:06

Decorrido prazo de INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME em 03/05/2019 23:59:59.

05/05/2019, 09:53

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 12:20

Mandado devolvido cumprido

24/04/2019, 19:31

Juntada de diligência

24/04/2019, 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

22/04/2019, 14:34

Juntada de petição intercorrente

22/04/2019, 14:01

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2019, 18:33

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 14:06

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 02:40

Juntada de certidão de juntada de ata de audiência

23/01/2019, 11:15

Juntada de manifestação

18/01/2019, 12:01

Mandado devolvido cumprido

09/01/2019, 19:18

Juntada de diligência

09/01/2019, 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

07/01/2019, 14:48

Juntada de petição intercorrente

07/01/2019, 13:49

Mandado devolvido para redistribuição

17/12/2018, 15:32

Juntada de diligência

17/12/2018, 15:32

Decorrido prazo de INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 06:21

Juntada de petição intercorrente

06/12/2018, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

06/12/2018, 15:47

Expedição de Mandado.

04/12/2018, 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2018, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 17:40

Conclusos para despacho

09/11/2018, 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 16ª Vara Federal Cível da SJDF

06/11/2018, 15:07

Audiência conciliação designada para 21/01/2019 09:00 em Central de Conciliação da SJDF.

06/11/2018, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2018, 16:05

Conclusos para despacho

22/09/2017, 11:01

Juntada de petição intercorrente

21/07/2017, 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) de 16ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF

23/06/2017, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2017, 12:53

Conclusos para despacho

23/06/2017, 12:08

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 00:10

Juntada de outras peças

23/05/2017, 15:06

Juntada de petição intercorrente

22/05/2017, 10:12

Juntada de petição intercorrente

22/05/2017, 10:12

Juntada de embargos à ação monitória

22/05/2017, 10:10

Mandado devolvido cumprido

02/05/2017, 17:25

Expedição de Mandado.

17/04/2017, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 14:46

Conclusos para despacho

22/03/2017, 14:33

Juntada de outras peças

03/03/2017, 18:00

Decorrido prazo de INOVACAO TESTE E MEDICAO LTDA - ME em 24/02/2017 23:59:59.

25/02/2017, 00:30

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2017, 13:34

Juntada de comprovante de recolhimento de preparo

07/02/2017, 13:29

Ato ordinatório praticado

31/01/2017, 11:04

Juntada de comprovante de recolhimento de preparo

02/12/2016, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2016, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2016, 14:26

Conclusos para despacho

09/11/2016, 13:03

Distribuído por sorteio

09/11/2016, 12:02

Ato ordinatório

•12/11/2021, 11:41

Ato ordinatório

•07/07/2021, 16:22

Despacho

•10/04/2021, 11:26

Despacho

•17/02/2021, 13:02

Cumprimento de Sentença

•02/12/2020, 19:54

Cumprimento de Sentença

•02/12/2020, 19:54

Despacho

•18/11/2020, 19:18

Sentença Tipo A

•02/09/2020, 11:44

Sentença Tipo A

•18/06/2020, 14:56

Despacho

•18/11/2019, 17:13

Ato ordinatório

•13/08/2019, 16:12

Despacho

•14/06/2019, 13:39

Ato ordinatório

•05/04/2019, 14:06

Todos os documentos(22)

Despacho

•05/08/2022, 15:24

Despacho

•28/03/2022, 17:33

Ato ordinatório

•12/11/2021, 11:41

Ato ordinatório

•07/07/2021, 16:22

Despacho

•10/04/2021, 11:26

Despacho

•17/02/2021, 13:02

Cumprimento de Sentença

•02/12/2020, 19:54

Cumprimento de Sentença

•02/12/2020, 19:54

Despacho

•18/11/2020, 19:18

Sentença Tipo A

•02/09/2020, 11:44

Sentença Tipo A

•18/06/2020, 14:56

Despacho

•18/11/2019, 17:13

Ato ordinatório

•13/08/2019, 16:12

Despacho

•14/06/2019, 13:39

Ato ordinatório

•05/04/2019, 14:06

Ata de Audiência

•23/01/2019, 11:15

Despacho

•09/11/2018, 17:40

Despacho

•29/10/2018, 16:05

Despacho

•23/06/2017, 12:53

Despacho

•22/03/2017, 14:46

Ato ordinatório

•31/01/2017, 11:04

Despacho

•18/11/2016, 14:26