Execução Fiscal 0030699-98.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2013

Valor da Causa

R$ 36.487,37

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA

CNPJ

Reu

LINCOLN RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:28

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 15:25

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:50

Juntada de certidão

21/02/2022, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 21:13

Juntada de diligência

18/02/2022, 21:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2022, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 17:13

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 17:10

Juntada de documentos diversos

25/01/2022, 17:06

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 11:54

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:28

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 15:25

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 25/02/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•14/06/2022, 15:25

Despacho

•26/08/2021, 11:13

26/02/2022, 01:50

Juntada de certidão

21/02/2022, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 21:13

Juntada de diligência

18/02/2022, 21:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2022, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 17:13

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 17:10

Juntada de documentos diversos

25/01/2022, 17:06

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 11:54

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 11:13

Juntada de Certidão

26/08/2021, 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 11:13

Conclusos para despacho

31/05/2021, 10:27

Decorrido prazo de LINCOLN RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 11:25

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:23

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:21

Decorrido prazo de LINCOLN RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 11:21

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:34

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:31

Decorrido prazo de LINCOLN RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 19:16

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:50

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:50

Decorrido prazo de LINCOLN RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 07:09

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:32

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:31

Decorrido prazo de LINCOLN RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 14:10

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 10:48

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 10:48

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:46

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:45

Decorrido prazo de LINCOLN RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 22:48

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 19:58

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 19:58

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:43

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:42

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:06

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:05

Decorrido prazo de LINCOLN RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:10

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:11

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:11

Decorrido prazo de LINCOLN RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:13

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:07

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:06

Decorrido prazo de LINCOLN RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 20:03

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:55

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:53

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:05

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:04

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 19:54

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 19:54

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:52

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:52

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:20

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:19

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO NUNES DE FIGUEIREDO em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:52

Decorrido prazo de GRUPO LAPRON E ONCOLENS LTDA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:51

Decorrido prazo de LINCOLN RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 14:35

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:11

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 16:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/01/2021, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2021, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2020, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2020, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 15:12

CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2020, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/03/2020, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2020, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/01/2020, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2019, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2019, 15:54

CARGA: RETIRADOS PGF

29/11/2019, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2019, 12:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/11/2019, 12:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/11/2019, 09:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/11/2019, 09:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/11/2019, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2019, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2019, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2018, 13:24

CARGA: RETIRADOS PGF

24/08/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2018, 19:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2018, 19:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/08/2018, 13:58

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/04/2018, 12:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/04/2018, 12:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/04/2018, 12:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/04/2018, 12:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/11/2017, 14:42

CITACAO: ORDENADA

24/08/2017, 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/08/2017, 14:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/08/2017, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2017, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2017, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2017, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2017, 21:09

CARGA: RETIRADOS PGF

13/01/2017, 10:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2017, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2016, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2016, 16:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

19/12/2016, 16:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/11/2016, 11:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/10/2016, 19:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2016, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2016, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2016, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 19:01

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2015, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PF/MG

05/10/2015, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2015, 12:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/09/2015, 12:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/05/2015, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/05/2015, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/05/2015, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/05/2015, 12:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

05/05/2015, 17:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/04/2015, 15:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2015, 15:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2015, 11:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2015, 15:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2014, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2014, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2014, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 15:41

CARGA: RETIRADOS PGF

18/07/2014, 09:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2014, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/07/2014, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2014, 12:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/07/2014, 12:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/07/2014, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2014, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2014, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2014, 11:37

CARGA: RETIRADOS PGF

14/03/2014, 08:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2014, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2014, 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/03/2014, 14:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/02/2014, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2014, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2013, 20:04

CARGA: RETIRADOS PGF

04/10/2013, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

03/10/2013, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/10/2013, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2013, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2013, 17:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2013, 17:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2013, 16:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2013, 15:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2013, 15:44

CITACAO: ORDENADA

23/07/2013, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2013, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2013, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013, 14:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/06/2013, 13:05

INICIAL AUTUADA

21/06/2013, 13:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

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