Execução Fiscal 0020305-81.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2003

Valor da Causa

R$ 66.599,05

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO AUGUSTO MORAIS

CPF

Reu

CLETO ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES

OAB/MG 166111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:45

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:45

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 12:56

Juntada de Certidão

29/09/2021, 12:56

Juntada de manifestação

09/06/2021, 12:22

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:52

Publicado Sentença Tipo B em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:26

Juntada de Certidão

03/05/2021, 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2021, 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2021, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 16:50

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2021, 16:50

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:45

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:45

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 12:56

Juntada de Certidão

29/09/2021, 12:56

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•03/05/2021, 16:50

09/06/2021, 12:22

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:52

Publicado Sentença Tipo B em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:26

Juntada de Certidão

03/05/2021, 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2021, 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2021, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 16:50

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2021, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:05

Conclusos para julgamento

27/04/2021, 15:59

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:26

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:24

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:24

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:39

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:39

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:35

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:54

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:52

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:52

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:33

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:33

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:33

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 10:49

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 10:49

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 10:49

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:47

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 20:04

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 20:04

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 20:04

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:45

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:45

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:45

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:06

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:06

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:06

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:13

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:12

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:12

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:10

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:10

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:10

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:58

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:58

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 13:56

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:12

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:12

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:12

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:08

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:08

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:07

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 19:57

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 19:56

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 19:56

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:55

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:52

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 09:52

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:22

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:21

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:21

Decorrido prazo de CLETO ANTONIO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:53

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:53

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MORAIS em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:53

Decorrido prazo de SM AUTOMOVEIS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 01:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:04

Juntada de manifestação

09/03/2021, 23:17

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 16:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:44

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 16:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 08:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2020, 19:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2020, 11:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2020, 08:14

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

05/05/2020, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2020, 16:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2006, 15:25

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

21/08/2006, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2006, 18:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/06/2005, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2005, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2005, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2005, 09:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 04

18/05/2005, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2005, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2005, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2005, 18:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

10/05/2005, 18:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2005, 18:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2005, 10:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2005, 12:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2005, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2005, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FN

10/01/2005, 10:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN (B FN 01)

15/12/2004, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2004, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2004, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2004, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2004, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 09:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 02

11/11/2004, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 13:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/11/2004, 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/11/2004, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2004, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2004, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2004, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2004, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2004, 10:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 08

03/09/2004, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2004, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2004, 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/03/2004, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2004, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2004, 15:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN

13/01/2004, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2004, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2004, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2004, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2003, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2003, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2003, 15:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

27/08/2003, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2003, 13:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2003, 17:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2003, 09:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2003, 15:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/04/2003, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2003, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2003, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2003, 12:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/04/2003, 17:07

INICIAL AUTUADA

08/04/2003, 17:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/04/2003, 16:26