Processo Nº 1140468-40.2025.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1140468-40.2025.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

13 fev 202600:00 · há 7 meses

Intimação

Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: E. M. D. S.
Advogado: BRUNO SILVA FERRAZ (OAB 70226/DF)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1140468-40.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: E. M. D. S. ADVOGADO DO POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada porE. M. D. S. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame médico para avaliação de impedimento de longo prazo da parte autora e, em caso de parecer favorável, a realização de exame técnico para a avaliação da condição socioeconômica; b) após a juntada do laudo pericial:

1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias;

2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); c) defiro a gratuidade de justiça.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Após, remetam-se os autos à Central de Conciliação para tentativa de acordo, se o resultado da perícia judicial assim o permitir. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

1140468-40.2025.4.01.3400

Partes do Processo(1)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Documentos(5)

Suporte

Legal

Junho 20261 evento

Intimação

Março 20261 evento

Intimação

Fevereiro 20262 eventos

Intimação

Dezembro 20251 evento

Intimação

Intimação