Execução Fiscal 0003275-38.2015.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2015

Valor da Causa

R$ 9.568,58

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

ELSON ANTONIO ROCHA

OAB/MG 99071·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

BRASITUR TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADNAILSON SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 12:00

Baixa Definitiva

30/08/2022, 12:00

Juntada de petição intercorrente

09/08/2022, 18:53

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2022, 22:37

Juntada de Certidão

24/07/2022, 22:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/07/2022, 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2022, 22:37

Conclusos para decisão

22/07/2022, 17:38

Juntada de petição intercorrente

22/06/2022, 16:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 09:19

Juntada de Certidão

23/05/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 09:18

Juntada de certidão

07/04/2022, 17:07

Juntada de Certidão

22/03/2022, 17:44

Todas as movimentações(170)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 12:00

Baixa Definitiva

30/08/2022, 12:00

Juntada de petição intercorrente

09/08/2022, 18:53

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2022, 22:37

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•24/07/2022, 22:37

Ato ordinatório

•23/05/2022, 09:18

24/07/2022, 22:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/07/2022, 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2022, 22:37

Conclusos para decisão

22/07/2022, 17:38

Juntada de petição intercorrente

22/06/2022, 16:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 09:19

Juntada de Certidão

23/05/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 09:18

Juntada de certidão

07/04/2022, 17:07

Juntada de Certidão

22/03/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2022, 11:31

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 09:10

Juntada de Certidão

10/02/2022, 16:38

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 16:37

Outras Decisões

10/02/2022, 16:37

Conclusos para decisão

19/10/2021, 14:11

Decorrido prazo de ADNAILSON SANTOS DA SILVA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:40

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 14:30

Juntada de Certidão

24/08/2021, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 14:30

Conclusos para despacho

11/08/2021, 16:58

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 11:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:31

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 12:30

Juntada de Certidão

01/06/2021, 12:28

Juntada de Certidão

29/05/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:19

Decorrido prazo de ADNAILSON SANTOS DA SILVA em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:05

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:37

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:53

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 12:08

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:38

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 10:53

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:54

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 20:14

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:49

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:08

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:16

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:16

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 14:09

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:14

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:33

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 20:02

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 10:00

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:27

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:56

Decorrido prazo de BRASITUR TURISMO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 21:09

Conclusos para despacho

03/03/2021, 18:56

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2021, 18:23

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003275-38.2015.4.01.3824. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: BRASITUR TURISMO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASITUR TURISMO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUIUTABA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003275-38.2015.4.01.3824. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: BRASITUR TURISMO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASITUR TURISMO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUIUTABA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:19

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 17:19

Juntada de volume

23/02/2021, 17:14

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADO EM 17/02/2021

17/02/2021, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FL 100 À 101

12/02/2021, 15:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO FL.97 À 99

12/02/2021, 14:44

EXTRACAO DE CERTIDAO - FL. 96

08/02/2021, 15:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA CEF CONVERSÃO EM RENDA - FL. 95

04/12/2020, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 94

03/12/2020, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - AGUARDA ASSINATURA TRF1DOC

19/11/2020, 11:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - RES 313 CNJ

02/06/2020, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RES 313

29/05/2020, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2020, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO EXEQUENTE FLS 90 A 92

10/03/2020, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2020, 14:52

CARGA: RETIRADOS PGF

12/02/2020, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/ANTT

05/02/2020, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FL. 89

05/02/2020, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO CEF FL. 88, EM RESPOSTA AOS E-MAILS FLS. 87/88

05/02/2020, 10:19

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 87 E-MAIL RECEBIDO APÓS CONTATO TELEFÔNICO E RESPONDIDO

28/01/2020, 13:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 86 SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OFÍCIO

28/01/2020, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 10:53

CARGA: RETIRADOS PGF

06/11/2019, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANTT

05/11/2019, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2019, 16:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 36/2019 FL. 82

05/11/2019, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BRASITUR REQUER DILIGÊNCIAS

05/11/2019, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 11:48

CARGA: RETIRADOS PGF

05/06/2019, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANTT

04/06/2019, 17:27

OFICIO REMETIDO CENTRAL

17/05/2019, 15:48

OFICIO EXPEDIDO

15/05/2019, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2019, 14:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/02/2019, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2019, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2019, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2018, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 13:39

CARGA: RETIRADOS PGF

29/08/2018, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF (ANTT).

27/08/2018, 16:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS EXECUTADOS OFERECEREM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

27/08/2018, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/04/2018, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/04/2018, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/04/2018, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2018, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2018, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2018, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/12/2017, 10:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/12/2017, 14:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2017, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2017, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2017, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2017, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 16:20

CARGA: RETIRADOS PGF

23/08/2017, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANTT

18/08/2017, 15:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2017, 15:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2017, 17:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/03/2017, 14:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2017, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2016, 14:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/11/2016, 12:40

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/11/2016, 10:33

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

19/10/2016, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2016, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2016, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2016, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2016, 18:50

CARGA: RETIRADOS PGF

24/06/2016, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/06/2016, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2016, 14:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/06/2016, 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/04/2016, 11:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/04/2016, 11:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/03/2016, 18:10

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/01/2016, 16:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/01/2016, 16:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/01/2016, 16:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/01/2016, 09:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

15/01/2016, 09:58

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/01/2016, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2015, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2015, 16:57

CARGA: RETIRADOS PGF

16/10/2015, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/10/2015, 15:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

14/10/2015, 15:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/09/2015, 15:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/09/2015, 15:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/09/2015, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2015, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 12:39

CARGA: RETIRADOS PGF

07/08/2015, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/08/2015, 14:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

04/08/2015, 14:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/07/2015, 10:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/06/2015, 15:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2015, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2015, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2015, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2015, 16:20

INICIAL AUTUADA

16/04/2015, 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/04/2015, 10:58

Decisão

•10/02/2022, 16:37

Despacho

•24/08/2021, 14:30

Despacho

•04/03/2021, 21:09