Apelação / Remessa Necessária 0007615-19.2009.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE FORTUNA - MA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(158)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE FORTUNA - MA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTUNA - MA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

01/04/2022, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2022, 12:59

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:57

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA - MA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/02/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:23

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 23:05

Juntada de volume

25/01/2021, 23:05

Juntada de volume

25/01/2021, 23:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

13/11/2020, 10:48

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 327 - STF (607420, 1067086)

27/11/2018, 16:06

Todas as movimentações(88)

Conclusos para decisão

01/04/2022, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2022, 12:59

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:57

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA - MA em 13/04/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/05/2023, 20:17

14/04/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

27/02/2021, 04:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/02/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:23

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 23:05

Juntada de volume

25/01/2021, 23:05

Juntada de volume

25/01/2021, 23:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

13/11/2020, 10:48

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 327 - STF (607420, 1067086)

27/11/2018, 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

04/05/2018, 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

24/04/2018, 11:53

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP 1207587/STJ

23/04/2018, 15:41

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

20/04/2018, 16:51

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

30/11/2017, 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

29/09/2017, 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

25/09/2017, 09:19

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

25/09/2017, 09:18

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS

25/08/2017, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4191159 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

24/07/2017, 15:08

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE

21/07/2017, 17:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/05/2017, 09:42

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

19/04/2017, 08:51

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

17/03/2017, 08:45

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

17/03/2017, 07:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/03/2017, 14:35

PROCESSO REMETIDO - À COREC

03/03/2017, 07:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/02/2017, 11:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/02/2017, 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4129351 PETIÇÃO

14/02/2017, 09:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/02/2017, 11:22

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

08/02/2017, 08:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/01/2017, 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/01/2017, 11:53

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

09/01/2017, 11:52

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

09/01/2017, 11:49

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

21/11/2016, 08:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/11/2016, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/11/2016, 12:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/11/2016, 12:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4065627 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

04/11/2016, 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4065626 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

04/11/2016, 15:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

04/11/2016, 10:38

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

26/10/2016, 09:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/09/2016, 07:56

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/09/2016. Nº de folhas do processo: 115

06/09/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

06/09/2016, 10:21

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

05/09/2016, 18:29

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/04/2016.

10/05/2016, 15:06

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/042016.

03/05/2016, 14:13

RETIRADO DE PAUTA

27/04/2016, 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/04/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 12/04/2016).

13/04/2016, 16:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/04/2016

11/04/2016, 14:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

06/04/2016, 13:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/04/2016

04/04/2016, 15:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/03/2016, 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

16/03/2016, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

16/03/2016, 17:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3863893 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/03/2016, 15:09

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/03/2016, 11:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (FNDE)

11/03/2016, 17:27

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

04/03/2016, 09:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3851248 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

29/02/2016, 14:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

26/02/2016, 16:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

26/02/2016, 14:17

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

17/02/2016, 10:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

12/01/2016, 09:09

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/01/2016. Nº de folhas do processo: 99

08/01/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

18/12/2015, 19:31

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

18/12/2015, 17:57

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/11/2015.

02/12/2015, 14:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e à remessa oficial

18/11/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 10/11/2015).

11/11/2015, 14:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/11/2015

09/11/2015, 13:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

02/09/2014, 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/06/2014, 22:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

02/06/2014, 15:45

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

08/04/2014, 15:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/03/2011, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

25/03/2011, 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

25/03/2011, 09:37

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

24/03/2011, 18:33