Execução Fiscal 0049178-03.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2017

Valor da Causa

R$ 14.308,60

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

W T JUNIOR - ME

CNPJ

Reu

W T JUNIOR - ME

CNPJ

Reu

WASHINGTON TAVARES JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

09/09/2022, 11:16

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:16

Juntada de Informação

05/09/2022, 20:13

Conclusos para despacho

05/07/2022, 11:28

Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:40

Juntada de Certidão

20/06/2022, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 16:15

Juntada de certidão

03/06/2022, 17:16

Conclusos para despacho

06/05/2022, 13:29

Juntada de certidão

10/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:17

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 14:47

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

09/09/2022, 11:16

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:16

Juntada de Informação

05/09/2022, 20:13

Conclusos para despacho

05/07/2022, 11:28

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•14/06/2022, 16:15

Documentos Diversos

•03/06/2022, 17:16

28/06/2022, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:40

Juntada de Certidão

20/06/2022, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 16:15

Juntada de certidão

03/06/2022, 17:16

Conclusos para despacho

06/05/2022, 13:29

Juntada de certidão

10/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:17

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 14:47

Conclusos para despacho

08/01/2022, 17:16

Juntada de petição intercorrente

07/01/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/01/2022, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/01/2022, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/01/2022, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/06/2021, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 11:12

Conclusos para despacho

13/05/2021, 13:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:39

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:39

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:39

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:29

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:57

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:57

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 04:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:39

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 12:11

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 12:11

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 12:07

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:38

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:38

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:09

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 10:54

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 10:54

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 10:53

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:54

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:54

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:14

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 20:26

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 20:14

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 20:14

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:49

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:49

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:49

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:08

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:08

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:42

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:18

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:16

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:33

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:16

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:13

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:13

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 14:13

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 14:09

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 14:09

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 14:04

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:16

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:16

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:14

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:33

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:33

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:31

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 20:03

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 20:02

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 20:02

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 10:02

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 10:00

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 10:00

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:26

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:26

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:20

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:56

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:56

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 15:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:21

Decorrido prazo de WASHINGTON TAVARES JUNIOR em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:35

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:34

Decorrido prazo de W T JUNIOR - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:34

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 19:35

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:40

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 15:30

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 07:12

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 15:48

Cancelada a movimentação processual

08/03/2021, 15:26

Cancelada a movimentação processual

08/03/2021, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

07/03/2021, 05:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:31

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 17:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 13:02

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

19/02/2021, 13:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2020, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2020, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2020, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2020, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2020, 15:35

CARGA: RETIRADOS PGF

17/09/2020, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/06/2020, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2020, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2020, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2020, 14:01

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2020, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/02/2020, 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2019, 13:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

04/07/2019, 13:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/06/2019, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2019, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2019, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2019, 11:49

CARGA: RETIRADOS PGF

03/05/2019, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2019, 12:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 490

29/04/2019, 11:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/03/2019, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2019, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 16:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/02/2019, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2019, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2018, 11:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

07/12/2018, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2018, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2018, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2018, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 13:52

CARGA: RETIRADOS PGF

31/10/2018, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/10/2018, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2018, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2018, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2018, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2018, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 12:19

CARGA: RETIRADOS PGF

31/08/2018, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2018, 08:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - (4ª) INFOJUD

28/08/2018, 13:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)

28/08/2018, 11:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD

27/08/2018, 11:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

21/08/2018, 14:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/07/2018, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2018, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2018, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2018, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 20:16

CARGA: RETIRADOS PGF

08/06/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/06/2018, 13:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - (4ª) INFOJUD

25/05/2018, 16:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª) RENAJUD

23/05/2018, 11:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD

22/05/2018, 11:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

04/05/2018, 13:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/04/2018, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2018, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2018, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2018, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF

02/02/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2018, 11:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/01/2018, 11:48

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/01/2018, 10:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/12/2017, 11:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/11/2017, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2017, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2017, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 18:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/11/2017, 14:21

INICIAL AUTUADA

27/11/2017, 14:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/11/2017, 13:28

Despacho

•17/02/2022, 14:47

Despacho

•25/06/2021, 11:12

Ato ordinatório

•08/03/2021, 15:48