Arquivado Definitivamente
15/04/2026, 09:45Juntada de Certidão
14/04/2026, 16:44Juntada de petição intercorrente
10/04/2026, 17:10Processo devolvido à Secretaria
31/03/2026, 12:47Juntada de Certidão
31/03/2026, 12:47Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2026, 12:47Declarada decadência ou prescrição
31/03/2026, 12:47Conclusos para julgamento
31/03/2026, 10:06Juntada de petição intercorrente
25/03/2026, 09:24Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2026, 18:08Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2026 23:59.
12/03/2026, 00:28Juntada de Certidão
16/01/2026, 10:50Processo devolvido à Secretaria
16/01/2026, 10:50Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2026, 10:50Proferido despacho de mero expediente
16/01/2026, 10:50