Procedimento Comum Cível 0022816-37.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

JULIANA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

GENOVEVA MARTINS DE MORAES

OAB/MG 56904·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JULIANA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:05

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/06/2016, 15:33

REMESSA ORDENADA: TRF

02/06/2016, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/06/2016, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2016, 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESPIRITO SANTO 495 PAG 265 L 14 -

23/05/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/05/2016, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/05/2016, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2016, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/04/2016, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/04/2016, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

01/04/2016, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/03/2016, 12:19

Todas as movimentações(245)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:05

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/06/2016, 15:33

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

02/06/2016, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/06/2016, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2016, 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESPIRITO SANTO 495 PAG 265 L 14 -

23/05/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/05/2016, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/05/2016, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2016, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/04/2016, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/04/2016, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

01/04/2016, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/03/2016, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2016, 12:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/03/2016, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/03/2016, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/03/2016, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/03/2016, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/03/2016, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2016, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 15:34

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B/LOURDES - P 194/195 L AGU

15/02/2016, 09:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ESTADO DE MG E AUTOR

04/02/2016, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 11:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/02/2016, 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV AUGUSTO DE LIMA 1674 LJ 11 - THAIS ARTINS DE MORAIS / PG 188 L10

18/01/2016, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/01/2016, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/01/2016, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/01/2016, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/2016, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2016, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2015, 11:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/12/2015, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 11:41

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B/ LOURDES -P 131/132 L AGU

26/10/2015, 08:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

20/10/2015, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2015, 11:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MG

07/10/2015, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/10/2015, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/10/2015, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/09/2015, 17:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

29/09/2015, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2015, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/02/2015, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS DE INTIMAÇÃO

13/02/2015, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/02/2015, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/02/2015, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/02/2015, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/02/2015, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/02/2015, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/02/2015, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2015, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2015, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2015, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/02/2015, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2015, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/01/2015, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2015, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2015, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2015, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV AGUSTO DE LIMA 1674, LOJA 11, THAIS MARTINS DE MORAIS, L12 P141

16/01/2015, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/01/2015, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/01/2015, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/01/2015, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2015, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2015, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2014, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/11/2014, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/11/2014, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2014, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/10/2014, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/10/2014, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PERÍCIA DO DIA 06.11.14 CANCELADA.

29/10/2014, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/10/2014, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/10/2014, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2014, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2014, 13:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2014, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/10/2014, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/10/2014, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2014, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/10/2014, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/10/2014, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/10/2014, 20:18

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

14/10/2014, 20:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) Solicitação de reserva de Sala na Central de Perícias.

13/10/2014, 15:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PERITA DO DESPACHO DE FL.359.

16/09/2014, 15:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO (DR. PAULO) DA DESTITUIÇÃO E DRA. CHRISTIANE DA NOMEAÇÃO

19/08/2014, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

19/08/2014, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2014, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2014, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - SR. PERITO INTIMADO DE SUA NOMEAÇÃO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO

30/01/2014, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2014, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2014, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - SR. PERITO INTIMADO DE SUA NOMEAÇÃO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO

22/01/2014, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2014, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2014, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2013, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2013, 12:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2013, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - efetivada a intimação no novo perito nomeado à fl. 347

11/11/2013, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - sr. Perito de fl. 346 intimado sobre sua dispensa

11/11/2013, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2013, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2013, 18:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2013, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 17:47

CARGA: RETIRADOS PERITO - RUA TUPIS, Nº 38 - SALA 2104 - FLÁVIO HENRIQUE S. DE OLIVEIRA - PAG 15 L11

15/10/2013, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SR. PERITO INTIMADO DE SUA NOMEAÇÃO, E PARA AGENDAR PERÍCIA

14/10/2013, 13:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITADO AGENDAMENTO PERÍCIA À CENTRAL

10/10/2013, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 13:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/09/2013, 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV AUGUSTO DE LIMA 1674 LJ 11 BARRO PRETO - JUKIANA DOS SANTOS - PAG 69 - L 09

05/09/2013, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2013, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/08/2013, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2013, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2013, 09:27

CARGA: RETIRADOS AGU - SANTA CATARINA 480 PAG 71 L AGU

19/08/2013, 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2013, 13:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/08/2013, 15:03

OFICIO DISTRIBUIDO

13/08/2013, 13:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/08/2013, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2013, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2013, 17:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/05/2013, 14:52

OFICIO DISTRIBUIDO - À CEF

29/05/2013, 13:55

OFICIO EXPEDIDO - N. 643/3V/2013 - CONVERSÃO EM RENDA UNIÃO

28/05/2013, 12:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

22/05/2013, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2013, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2013, 10:24

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA STA CATARINA,480 - LOURDES - P 195 E SEGUINTES L AGU

20/05/2013, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/05/2013, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2013, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2013, 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AI Nº 0046289-06.2012.4.01.0000

22/04/2013, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2013, 12:50

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA,480 - LOURDES - P 164 L AGU

08/04/2013, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/04/2013, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2013, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2013, 15:35

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

01/04/2013, 16:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUGUSTO DE LIMA, 1674/ LJ 11- THAIS MARTINS DE MORAES PAG. 114 L02

20/03/2013, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2013, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/03/2013, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/03/2013, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2013, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2013, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - SR. PERITO INTIMADO DE SUA NOMEAÇÃO E PARA PROCEDER AO CADASTRAMENTO NO SISTEMA AJG

05/03/2013, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2013, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2013, 11:11

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA,480 - LOURDES - P 128 AGU

18/02/2013, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

14/02/2013, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/02/2013, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2013, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/02/2013, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/01/2013, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/01/2013, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2013, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2012, 15:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/12/2012, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2012, 15:37

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/12/2012, 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUGUSTO DE LIMA, 1674/ LJ 11- BARRO PRETO PAG. 103 L13- THAIS MARTINS DE MORAES

23/11/2012, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/11/2012, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/11/2012, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/11/2012, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2012, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2012, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2012, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2012, 12:30

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA. 480 - B/ LOURDES - P 48/48 L AGU

29/10/2012, 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

23/10/2012, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2012, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/10/2012, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/10/2012, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

11/10/2012, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/10/2012, 17:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/10/2012, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2012, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 10:37

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

01/10/2012, 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV AUGUSTO DE LIMA, 1674/11 - WALKIRIA TORRES IBEIRO PG128 L11

28/09/2012, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/09/2012, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2012, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/09/2012, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/09/2012, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

17/09/2012, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2012, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2012, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2012, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/08/2012, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2012, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/08/2012, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/08/2012, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/08/2012, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2012, 15:04

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA,480 - LOURDES - P 194 LAGU

06/08/2012, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

30/07/2012, 13:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2012, 13:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) MUNICIPIO DE BH

26/07/2012, 12:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO FEDERAL

23/07/2012, 13:17

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

23/07/2012, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2012, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2012, 13:00

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B/ LOURDES - P 160 L AGU

02/07/2012, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

02/07/2012, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/06/2012, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/06/2012, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/06/2012, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/06/2012, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/06/2012, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 mandados de intimação

25/06/2012, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/06/2012, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/06/2012, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

22/06/2012, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2012, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2012, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2012, 10:38

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - P140 LAGU

11/06/2012, 09:35

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

08/06/2012, 11:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MG

01/06/2012, 14:04

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

01/06/2012, 14:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAAÇÃO E INTIMAÇÃO

25/05/2012, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/05/2012, 08:27

TELEX / FAX EXPEDIDO - AGU

23/05/2012, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/05/2012, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/05/2012, 18:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 mandados de citação e intimação

21/05/2012, 18:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - E INTIMAÇÃO

21/05/2012, 16:47

CITACAO: ORDENADA

21/05/2012, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

21/05/2012, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2012, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2012, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/05/2012, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2012, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2012, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 17:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/05/2012, 16:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/05/2012, 16:25