Execução Fiscal 0057901-84.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 25.019,57

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NEIDE MELO REZENDE FERREIRA

CPF

Reu

DROGARIA MILENIUM LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 22:15

Baixa Definitiva

06/09/2022, 22:15

Arquivado Provisoramente

20/08/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 18:14

Juntada de documentos diversos

20/08/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 20:18

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:49

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:46

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:38

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:34

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:43

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:43

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:13

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:13

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:22

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 22:15

Baixa Definitiva

06/09/2022, 22:15

Arquivado Provisoramente

20/08/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 18:14

Juntada de documentos diversos

Documentos

Despacho

•20/08/2021, 18:14

Despacho

•26/02/2021, 18:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/08/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 20:18

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:49

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:46

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:38

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:34

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:43

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:43

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:13

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:13

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:22

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:19

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:45

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:45

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:36

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:36

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 14:07

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de DROGARIA MILENIUM LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:27

Decorrido prazo de NEIDE MELO REZENDE FERREIRA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:25

Juntada de certidão

14/04/2021, 08:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

07/03/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:42

Juntada de manifestação

05/03/2021, 09:02

Juntada de Certidão

26/02/2021, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 18:15

Conclusos para despacho

23/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:59

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 17:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2021, 16:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARTIGO 40 LEF

04/10/2018, 14:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/01/2017, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2017, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2017, 09:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/01/2017, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2016, 20:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2016, 20:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2016, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2016, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2016, 08:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2016, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2016, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2016, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2016, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2016, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2016, 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2016, 12:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/03/2016, 13:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/02/2016, 12:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/02/2016, 17:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2015, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2015, 10:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

04/09/2015, 10:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/09/2015, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2015, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2015, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2015, 09:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

20/02/2015, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2015, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2015, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2014, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2014, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2014, 08:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2014, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2014, 14:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/07/2014, 14:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/07/2014, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/07/2014, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2014, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2014, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2014, 08:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2014, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2014, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2014, 12:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2014, 12:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2014, 10:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2014, 15:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2013, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/12/2013, 15:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/12/2013, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2013, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2013, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2013, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2013, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2013, 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2013, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2013, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2013, 13:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2013, 12:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2013, 15:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2013, 13:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2013, 13:48

CITACAO: ORDENADA

08/03/2013, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2013, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2012, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2012, 11:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/11/2012, 14:06

INICIAL AUTUADA

26/11/2012, 14:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/11/2012, 17:01