Execução Fiscal 0002335-19.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 147.828,38

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNO OSTWALD

OAB/MT 4686·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MARCIO MARQUES DA SILVA

CPF

Reu

FERNANDO MARQUES DA SILVA

CPF

Reu

INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS G.B. LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

14/01/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 10:06

Juntada de Certidão

17/12/2025, 10:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/12/2025, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/10/2024, 15:02

Juntada de petição intercorrente

28/10/2024, 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2024, 16:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/10/2024, 16:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/10/2024, 16:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/10/2024, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 12:22

Todas as movimentações(137)

Juntada de petição intercorrente

14/01/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 10:06

Juntada de Certidão

17/12/2025, 10:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•28/10/2024, 15:02

Decisão (anexo)

•02/10/2024, 18:07

17/12/2025, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/10/2024, 15:02

Juntada de petição intercorrente

28/10/2024, 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2024, 16:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/10/2024, 16:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/10/2024, 16:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/10/2024, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 12:22

Juntada de Informação

24/10/2024, 12:21

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 12:11

Expedição de Carta precatória.

23/10/2024, 15:28

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 17:27

Juntada de Certidão

22/10/2024, 16:33

Juntada de Certidão

22/10/2024, 16:28

Juntada de Certidão

09/10/2024, 15:17

Juntada de Certidão

02/10/2024, 18:07

Juntada de petição intercorrente

16/07/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2024, 20:15

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2024, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 18:11

Conclusos para decisão

30/04/2024, 14:42

Juntada de petição intercorrente

19/04/2024, 12:40

Juntada de Certidão

15/04/2024, 19:54

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2024, 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 19:54

Conclusos para decisão

19/12/2023, 16:22

Juntada de petição intercorrente

18/11/2023, 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 16:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/11/2023, 16:15

Decorrido prazo de INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS G.B. LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:24

Publicado Citação em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2023, 06:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2023, 06:09

Expedição de Edital.

02/08/2023, 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:39

Juntada de informação

21/06/2023, 12:06

Juntada de certidão

13/06/2023, 06:14

Juntada de certidão

07/06/2023, 12:07

Expedição de Intimação.

02/06/2023, 11:49

Juntada de Certidão

02/06/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:24

Juntada de certidão

23/05/2023, 16:20

Juntada de certidão

22/05/2023, 14:59

Juntada de certidão

22/05/2023, 10:43

Juntada de resposta

18/05/2023, 22:14

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:18

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:40

Juntada de certidão

17/05/2023, 17:14

Juntada de certidão

16/05/2023, 16:29

Juntada de certidão

10/05/2023, 12:05

Expedição de Intimação.

20/04/2023, 14:27

Juntada de Certidão

20/04/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:55

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:19

Juntada de Certidão

10/04/2023, 15:09

Juntada de Certidão

24/01/2023, 18:07

Juntada de Certidão

24/01/2023, 16:56

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2022, 16:23

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2022, 13:36

Juntada de diligência

15/06/2022, 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 17:46

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 17:44

Juntada de informação

10/06/2022, 17:41

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 13:11

Expedição de Carta precatória.

07/04/2022, 13:57

Juntada de Certidão

06/04/2022, 16:32

Juntada de Certidão

06/04/2022, 16:28

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 16:30

Outras Decisões

04/02/2022, 16:30

Conclusos para despacho

19/08/2021, 14:52

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 17:27

Decorrido prazo de INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS G.B. LTDA em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:47

Mandado devolvido cumprido

30/03/2021, 22:47

Juntada de diligência

30/03/2021, 22:47

Decorrido prazo de ARNO OSTWALD em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS G.B. LTDA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 15:47

Publicado Intimação em 25/02/2021.

06/03/2021, 15:47

Juntada de petição intercorrente

01/03/2021, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2021, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS G.B. LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ARNO OSTWALD - MT4686/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: "...Assim, considerando que a situação de inatividade da empresa, junto aos registros dos órgãos oficiais não é, de per si, suficiente para legitimar, o redirecionamento da execução fiscal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Juiz Substituto: Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002335-19.2013.4.01.3606 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe indefiro, por ora, tal medida. Expeça-se o necessário, a fim de que seja certificado, se for o caso, o encerramento das atividades da empresa executada, no endereço declinado à fl.14. Intime(m)-se."

24/02/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 18:13

Outras Decisões

13/08/2020, 15:58

Conclusos para decisão

10/06/2020, 13:26

Restituídos os autos à Secretaria

10/06/2020, 13:26

Cancelada a movimentação processual de conclusão

10/06/2020, 13:26

Juntada de petição intercorrente

05/05/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 23:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 23:45

Juntada de certidão de processo migrado

26/02/2020, 23:19

Juntada de volume

26/02/2020, 23:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/02/2020, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXQTE

07/02/2020, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 12:52

CARGA: RETIRADOS AGU

18/12/2019, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/11/2019, 11:32

TRANSITO EM JULGADO EM

18/09/2019, 13:27

RECEBIDOS DO TRF

18/09/2019, 13:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/08/2014, 09:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/08/2014, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2014, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/07/2014, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2014, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2014, 17:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DATA DO PROTOCOLO:21/05/2014

22/05/2014, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2014, 16:40

CARGA: RETIRADOS AGU

14/05/2014, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

06/05/2014, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/04/2014, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2014, 17:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

06/02/2014, 19:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2013, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 16:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/09/2013, 15:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

05/09/2013, 16:21

Decisão

•10/07/2024, 18:11

Decisão

•15/04/2024, 19:54

Informação

•02/06/2023, 10:24

Informação

•02/06/2023, 10:24

Informação

•13/04/2023, 08:55

Informação

•13/04/2023, 08:55

Informação

•11/04/2023, 13:19

Despacho

•21/07/2022, 16:23

Informação

•11/04/2022, 13:11

Informação

•07/04/2022, 13:57

Decisão

•04/02/2022, 16:30

Decisão

•13/08/2020, 15:58