1145483-87.2025.4.01.3400

A tutela de urgência foi deferida (id 2234202131). A decisão determinou à União que se abstivesse de descontar o imposto de renda dos proventos de aposentadoria do autor e ordenou a comunicação à Postalis e à Central de Cumprimento de Julgados do INSS. A União contestou (id 2238260759). Arguiu a falta de interesse de agir, pela ausência de prévio requerimento administrativo ou pela pendência de procedimento administrativo há menos de 360 dias.

Arguiu também a prescrição quinquenal. Quanto à restituição, sustentou que o indébito deve ser apurado mediante refazimento das declarações de ajuste anual, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Quanto ao mérito, a União informou haver dispensa de contestar e recorrer, com fundamento no art. 2º, VII, da Portaria PGFN 502/2016. A dispensa abrange a comprovação da moléstia por documentos particulares e o termo inicial da isenção na data do diagnóstico.

O autor apresentou réplica (id 2240648830). O INSS informou a implantação da isenção no benefício previdenciário em 24/03/2026 e juntou o relatório do requerimento administrativo (ids 2263273887 e 2263274030). Instada, a União declarou não ter outras provas a produzir (id 2265052735). A matéria é de direito e a prova documental é suficiente. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A prova pericial genericamente requerida na inicial é desnecessária, diante do laudo pericial oficial juntado aos autos.

2. Preliminar: interesse de agir A União sustenta que o autor não formulou prévio requerimento administrativo ou que o ajuizou antes do decurso de 360 dias do protocolo. Invoca o entendimento firmado no RE 631.240, julgado sob o regime de repercussão geral. Naquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal assentou que a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da via administrativa.

A lesão ou ameaça a direito se caracteriza com o indeferimento do pedido ou com a superação do prazo legal para sua análise. No caso, houve prévio requerimento. O autor protocolou pedido de isenção do imposto de renda perante o INSS em 27/10/2025 (protocolo 181466766, id 2228379375), antes do ajuizamento da ação, distribuída em 12/12/2025. O INSS é a fonte pagadora do benefício previdenciário e detém o serviço de perícia médica federal.

O pedido seguiu, portanto, a via indicada pela própria União na contestação, segundo a qual o laudo pericial deve ser emitido preferencialmente pelo serviço médico oficial da fonte pagadora. O relatório da tarefa administrativa mostra a seguinte sequência (id 2263274030): em 10/11/2025, o INSS formulou exigência de apresentação de laudo médico com tratamento, estadiamento e prognóstico; o autor atendeu à exigência em 11/11/2025; a perícia médica somente foi concluída em 26/02/2026, após o deferimento da tutela de urgência; o requerimento foi deferido em 24/03/2026.

O prazo de 360 dias invocado pela União é o prazo máximo para a Administração decidir, previsto para os processos administrativos fiscais. Ele não se converte em período de espera obrigatório para o contribuinte que já formulou o pedido e continua sujeito à retenção mensal do tributo sobre verba de natureza alimentar. Além disso, o deferimento administrativo alcançou apenas o benefício pago pelo INSS.

Não abrangeu a complementação de aposentadoria paga pela Postalis, sobre a qual recaía a retenção de maior valor. Também não resolveu a restituição dos valores já retidos. Quanto à restituição, o próprio procedimento descrito pela União na contestação condiciona o pedido administrativo à prévia emissão do laudo pericial oficial. Esse laudo somente foi emitido em 26/02/2026, no curso desta ação. Não se poderia exigir do autor, antes do ajuizamento, pedido de restituição que dependia de ato ainda pendente de conclusão pela Administração.

Por fim, a União não reconheceu o pedido. Requereu a extinção do processo e impugnou a forma de restituição, o que evidencia a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional quanto à parte condenatória. Rejeito a preliminar.

3. Prescrição O autor pretende a restituição de valores retidos a partir de agosto de 2025, e a ação foi ajuizada em dezembro de 2025. Não há parcela alcançada pelo prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN. Rejeito a prejudicial.

4. Mérito: isenção do imposto de renda O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, entre outras moléstias, com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. A isenção exige dois requisitos: que os rendimentos sejam proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e que o contribuinte seja portador de uma das moléstias arroladas.

O primeiro requisito está demonstrado. A carta de concessão (id 2228378797) comprova a aposentadoria por tempo de contribuição paga pelo INSS. Os contracheques da Postalis (ids 2228379128, 2228379161 e 2228379220) comprovam o recebimento de complementação de aposentadoria. A isenção alcança também a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, conforme o art. 35, § 4º, III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto 9.580/2018.

O segundo requisito também está demonstrado: O laudo anatomopatológico de biópsia prostática, emitido em 26/08/2025 (id 2228378833), identificou adenocarcinoma acinar usual da próstata, escore de Gleason 7 (3+4), com infiltração perineural. O relatório do médico assistente, datado de 17/09/2025 (id 2228379006), confirma o diagnóstico de neoplasia maligna da próstata (CID-10 C61). A Perícia Médica Federal, em análise concluída em 26/02/2026 (id 2263274030), declarou que o autor é portador de neoplasia maligna da próstata desde 26/08/2025.

A perícia enquadrou a moléstia no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e no art. 30, § 2º, da Lei 9.250/1995. HÁ, portanto, laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, o que atende ao art. 30 da Lei 9.250/1995. Ainda que não houvesse, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo autor, dispensa o laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção quando a doença estiver demonstrada por outros meios de prova.

É o que também ocorre no caso, pelos documentos médicos particulares juntados com a inicial. A fixação, pela perícia oficial, de prazo de validade do laudo até 26/10/2030, por se tratar de moléstia passível de controle, não limita o direito reconhecido nesta sentença. Para a concessão ou a manutenção da isenção, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade.

Quanto ao termo inicial, o art. 35, § 4º, I, "c", do Decreto 9.580/2018 estabelece que, para os já aposentados, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. O laudo oficial identificou essa data como 26/08/2025, que coincide com a data do laudo anatomopatológico. A União, por sua vez, informou a dispensa de contestar quanto ao termo inicial fixado na data do diagnóstico.

A isenção incide, assim, sobre os proventos de aposentadoria e a complementação de aposentadoria recebidos a partir de 26/08/2025.

5. Restituição do indébito Reconhecida a isenção, são indevidas as retenções de imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos a partir de 26/08/2025. Os documentos dos autos indicam retenções mensais de R$ 1.340,84 sobre a complementação paga pela Postalis (competências 08/2025 e 09/2025) e de R$ 5,88 sobre o benefício pago pelo INSS. Os valores serão corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, desde cada retenção indevida, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.

A condenação observará o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, considerada a renúncia apresentada pelo autor (id 2232031010).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS (NB 153.173.037-7) e sobre a complementação de aposentadoria paga pela Postalis – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos, recebidos a partir de 26/08/2025, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; b) confirmar a tutela de urgência deferida (id 2234202131), para que não haja retenção de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos referidos no item "a"; c) condenar a União a restituir ao autor os valores de imposto de renda retidos na fonte sobre os rendimentos referidos no item 'a' a partir de 26/08/2025, mediante requisição de pagamento (RPV/Precatório).

A apuração observará o confronto dos retidos na fonte com as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios correspondentes, com a dedução de eventuais valores já restituídos na via administrativa. Os valores serão corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC desde cada retenção indevida (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995), respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita formulado ID de nº 2228897903, em vista de que os rendimentos brutos da Parte Requerente somam cerca de R$ 20.000,00 por mês (INSS e Postalis), o que não se ajusta à hipossuficiência necessária para o deferimento do benefício. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Encaminhe-se cópia desta sentença, por meio eletrônico, à Postalis – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos e à Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para ciência e manutenção da cessação das retenções.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIO ANGELO CHERIN

Advogado

GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 44608/DF)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIO ANGELO CHERIN

Advogado

GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 44608/DF)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIO ANGELO CHERIN

Advogado

GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 44608/DF)