1146226-97.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1146226-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ORTIZ DO VALE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): PAULO ORTIZ DO VALE FILHO MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - (OAB: SP227002) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2240045475 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1146226-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ORTIZ DO VALE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): PAULO ORTIZ DO VALE FILHO MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - (OAB: SP227002) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2240045475 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 11 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1146226-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ORTIZ DO VALE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): PAULO ORTIZ DO VALE FILHO MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - (OAB: SP227002) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2240045475 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 3 de março de 2026. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1146226-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ORTIZ DO VALE FILHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a dedução integral, como despesa médica, dos gastos relativos à instrução de sua dependente pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, ainda que matriculada em instituição de ensino regular, conforme entendimento firmado no Tema 324 da TNU. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os comprovantes de rendimento apresentados (id. 2230544132) demonstram que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento ou o de sua família.

Os honorários do(a) perito(a) serão arcados pela parte autora, que deverá ser intimada para efetuar o depósito do valor em conta judicial vinculada a este feito, no prazo de 5 (cinco) dias. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais). Determino a remessa dos autos à Central de Perícias, a quem caberá designar data e horário para a realização da perícia e intimar as partes.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos abaixo:

I - Se a parte autora/dependente é portadora de deficiência. Caso positivo, se essa deficiência produz impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoais;

II - A deficiência apresentada é: ( ) grave; ( ) moderada; ( ) leve. Justificar:

III - Qual a data provável do início da deficiência?

IV - HÁ outras informações relevantes para adicionar? Advertência 1: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico. Advertência 2: O não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de sua realização, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, CITE-SE/INTIME-SE a UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL) para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias. Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, independentemente de intimação. Publicado e registrado eletronicamente. BRASÍLIA/DF, na data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal