Execução da Pena 0009486-49.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF1 - SJMT - 7ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 7ª Vara Federal Criminal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2026, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2026, 16:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/03/2026, 10:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/02/2026, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2026, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2026, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

10/02/2026, 15:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/02/2026, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2026, 15:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/01/2026, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2026, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2026, 02:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2026, 13:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/01/2026, 13:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2026, 14:19

Todas as movimentações(138)

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2026, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2026, 16:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/03/2026, 10:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/02/2026, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2026, 15:43

Documentos

OUTROS

•17/05/2024, 17:23

OUTROS

•27/06/2022, 23:12

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2026, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

10/02/2026, 15:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/02/2026, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2026, 15:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/01/2026, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2026, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2026, 02:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2026, 13:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/01/2026, 13:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2026, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/12/2025, 17:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/12/2025, 12:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2025, 12:09

OUTRAS DECISÕES

27/10/2025, 16:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2025, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2025, 16:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2025, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2025, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2025, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2025, 17:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/09/2025, 17:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2025, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2025, 18:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/07/2025, 17:19

OUTRAS DECISÕES

04/07/2025, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2025, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2025, 14:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2025, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2025, 11:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/03/2025, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2025, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2025, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2025, 12:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/03/2025, 12:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2025, 17:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/02/2025, 14:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/07/2024, 14:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2024, 17:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2024, 14:48

OUTRAS DECISÕES

17/05/2024, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2024, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

04/03/2024, 17:21

DECORRIDO PRAZO DE THAIS ARAUJO RUIZ FRANCO

20/02/2024, 02:31

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2024, 02:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2024, 01:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2024, 16:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/02/2024, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2024, 16:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/01/2024, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2024, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2024, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/01/2024, 14:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/01/2024, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2023, 17:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/10/2023, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2023, 17:14

OUTRAS DECISÕES

27/06/2022, 23:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2022, 12:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2022, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2022, 15:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/03/2022, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2022, 17:40

OUTRAS DECISÕES

08/03/2022, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

20/01/2022, 11:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 08:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2022, 08:26

DECORRIDO PRAZO DE LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO

01/01/2022, 01:25

RECEBIDOS OS AUTOS

01/01/2022, 01:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/12/2021, 00:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2021, 12:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/12/2021, 12:16

DECORRIDO PRAZO DE LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO

27/11/2021, 00:48

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2021, 00:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/11/2021, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2021, 10:34

OUTRAS DECISÕES

11/11/2021, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2021, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2021, 16:05

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

11/10/2021, 14:08

OUTRAS DECISÕES

11/10/2021, 14:08

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

29/09/2021, 14:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2021, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2021, 16:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/09/2021, 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/09/2021, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2021, 14:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2021, 14:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2021, 16:24

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MEDINA OLIVEIRA

07/08/2021, 00:50

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2021, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO

07/08/2021, 00:48

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2021, 00:48

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

02/08/2021, 00:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/08/2021, 00:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2021, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2021, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2021, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2021, 10:48

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

23/07/2021, 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

22/07/2021, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/07/2021, 15:37

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

19/07/2021, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/07/2021, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/07/2021, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2021, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009486-49.2016.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DEUSDETE DOMINGOS LOPES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009486-49.2016.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DEUSDETE DOMINGOS LOPES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2020, 10:50

DECORRIDO PRAZO DE LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO

27/10/2020, 00:50

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2020, 00:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/10/2020, 00:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2020, 11:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2020, 10:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2020, 12:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/08/2020, 20:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2020, 20:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/08/2020, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2020, 17:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2020, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2020, 18:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/06/2020, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2020, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2020, 18:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/06/2020, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2020, 10:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2020, 13:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

31/03/2020, 18:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2020, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2020, 16:53

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/01/2020, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2019, 18:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2019, 14:58

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

05/09/2019, 11:55

OUTROS

•08/03/2022, 15:24

OUTROS

•11/11/2021, 10:17

OUTROS

•13/08/2021, 16:24

OUTROS

•19/07/2021, 17:43

OUTROS

•27/01/2020, 17:38