Execução Fiscal 0003004-12.2012.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.250,22

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

LUCIO LUIS RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/07/2023, 14:28

Juntada de termo

09/02/2023, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2023, 12:56

Outras Decisões

30/01/2023, 12:56

Conclusos para decisão

13/01/2023, 12:37

Juntada de petição intercorrente

21/09/2022, 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2022, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 17:57

Conclusos para despacho

13/05/2022, 16:31

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 11:59

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 11:53

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 19:55

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 07:52

Todas as movimentações(108)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/07/2023, 14:28

Juntada de termo

09/02/2023, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2023, 12:56

Outras Decisões

Documentos

Decisão

•30/01/2023, 12:56

Despacho

•13/05/2022, 17:57

30/01/2023, 12:56

Conclusos para decisão

13/01/2023, 12:37

Juntada de petição intercorrente

21/09/2022, 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2022, 10:15

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 17:57

Conclusos para despacho

13/05/2022, 16:31

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 11:59

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 11:53

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 19:55

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 07:52

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 14:20

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:14

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:18

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 20:10

Decorrido prazo de LUCIO LUIS RIBEIRO em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

06/03/2021, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 16:11

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003004-12.2012.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LUCIO LUIS RIBEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIO LUIS RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003004-12.2012.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LUCIO LUIS RIBEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIO LUIS RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 19:58

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 19:57

Juntada de volume

23/02/2021, 19:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/11/2020, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2019, 20:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2019, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2019, 17:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/12/2018, 13:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/12/2018, 13:05

OFICIO EXPEDIDO

27/11/2018, 14:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/11/2018, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2018, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2018, 14:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2018, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2018, 14:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº. 144/2018

01/10/2018, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2018, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2018, 18:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO

16/05/2018, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2018, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2018, 12:18

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA / DEFERIDA SUSPENSAO

01/08/2017, 16:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

18/07/2017, 12:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/07/2017, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2017, 12:13

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA / DEFERIDA SUSPENSAO

11/05/2017, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2017, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2017, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2016, 14:20

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA VIA CORREIOS

28/11/2016, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/11/2016, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2016, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2016, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2016, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº. 206/2016 DO CIRETRAN DE ITUMBIARA/GO

11/11/2016, 17:40

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO Nº 404/2016/SECVA

09/11/2016, 09:35

OFICIO EXPEDIDO

08/11/2016, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016, 14:35

CARGA: RETIRADOS PGF - DEVOLUÇÕES COM URGÊNCIA: PROCEDIMENTOS DE LEILÃO

17/10/2016, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

10/10/2016, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2016, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2016, 12:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº. 171.2016

27/09/2016, 20:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2016, 20:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 18:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2016, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2016, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2016, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2016, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2016, 11:34

CARGA: RETIRADOS PGF

18/01/2016, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA-PGF

11/01/2016, 16:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

21/12/2015, 17:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/12/2015, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/12/2015, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/12/2015, 17:35

OFICIO EXPEDIDO

17/09/2015, 17:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/07/2015, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2015, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2015, 13:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES POR MALOTE DIGITAL

25/05/2015, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 14:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

25/02/2015, 10:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, VIA MALOTE DIGITAL, SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 18/2014.

11/02/2015, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2015, 17:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - resposta e copia solicitadas pelo of 22/14 da comarca cachoeira dourada/go

09/07/2014, 13:27

OFICIO EXPEDIDO - encaminhado via correio para comarca cachoeira dourada/go, em resposta ao of. 22/14

09/07/2014, 13:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/07/2014, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2014, 10:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 568

18/03/2014, 16:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/01/2014, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/10/2013, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO BACENJUD

13/09/2013, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/08/2013, 09:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2013, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2013, 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU

28/02/2013, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AGU/PGF/DICOB

21/02/2013, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2013, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2013, 10:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/2012, 18:43