Execução Fiscal 0006047-88.2016.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2016

Valor da Causa

R$ 696,84

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

DIEL DO SOCORRO DE JESUS CRUZ

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/08/2022, 10:23

Desentranhado o documento

10/08/2022, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 17:54

Conclusos para despacho

09/08/2022, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 13:22

Cancelada a conclusão

09/08/2022, 13:22

Conclusos para despacho

09/08/2022, 13:09

Juntada de Certidão

09/08/2022, 13:08

Juntada de petição intercorrente

22/06/2022, 18:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:29

Juntada de Certidão

20/05/2022, 06:42

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 06:42

Todas as movimentações(136)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/08/2022, 10:23

Desentranhado o documento

10/08/2022, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 17:54

Conclusos para despacho

09/08/2022, 13:25

Documentos

Despacho

•23/04/2024, 17:02

Sentença Tipo B

•12/03/2024, 13:48

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 13:22

Cancelada a conclusão

09/08/2022, 13:22

Conclusos para despacho

09/08/2022, 13:09

Juntada de Certidão

09/08/2022, 13:08

Juntada de petição intercorrente

22/06/2022, 18:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:29

Juntada de Certidão

20/05/2022, 06:42

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 06:42

Conclusos para despacho

17/05/2022, 13:27

Juntada de Certidão

17/05/2022, 13:27

Juntada de petição intercorrente

13/05/2022, 17:02

Juntada de e-mail

12/05/2022, 10:44

Juntada de Certidão

11/05/2022, 10:17

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 10:17

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:21

Juntada de documentos diversos

18/04/2022, 15:21

Juntada de petição intercorrente

29/03/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 06:16

Juntada de Certidão

17/03/2022, 06:16

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 06:16

Conclusos para despacho

10/03/2022, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2022, 15:47

Juntada de documentos diversos

09/12/2021, 14:51

Decorrido prazo de DIEL DO SOCORRO DE JESUS CRUZ em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:26

Decorrido prazo de DIEL DO SOCORRO DE JESUS CRUZ em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

12/08/2021, 11:42

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 11:22

Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/07/2021, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2021, 21:46

Juntada de Certidão

27/07/2021, 21:46

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2021, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 21:46

Conclusos para despacho

23/07/2021, 11:20

Juntada de despacho (anexo)

23/07/2021, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 11:09

Decorrido prazo de DIEL DO SOCORRO DE JESUS CRUZ em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 11:09

Decorrido prazo de DIEL DO SOCORRO DE JESUS CRUZ em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 19:03

Decorrido prazo de DIEL DO SOCORRO DE JESUS CRUZ em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:57

Decorrido prazo de DIEL DO SOCORRO DE JESUS CRUZ em 15/04/2021 23:59.

23/04/2021, 22:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 14:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:35

Decorrido prazo de DIEL DO SOCORRO DE JESUS CRUZ em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:37

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006047-88.2016.4.01.3904. EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EXECUTADO: DIEL DO SOCORRO DE JESUS CRUZ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DESPACHO Considerando restar incerta a localização do executado, sendo o mesmo citado por edital, dessa forma nomeio como defensor dativo o advogado Anderson Magri, OAB-PA 19504, Fone: 98156-9658 E-mail: [email protected], para apresentar embargos, nos termos dos art. 16 e 17 da LEF. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL

24/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

23/02/2021, 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 20:44

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 20:44

Conclusos para despacho

22/02/2021, 14:22

Juntada de petição intercorrente

29/01/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 11:29

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 15:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/12/2020, 11:08

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

01/12/2020, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAÇÃO DA PENHORA

04/11/2020, 10:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2020, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2020, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2020, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2020, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2020, 11:58

CARGA: RETIRADOS PGF

17/12/2019, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2019, 16:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/10/2019, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

25/10/2019, 11:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

16/08/2019, 16:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/08/2019, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXPEDIR EDITAL

04/06/2019, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2019, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF

14/05/2019, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2019, 10:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/03/2019, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2019, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2019, 09:24

CARGA: RETIRADOS PGF

05/02/2019, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2019, 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 260

22/01/2019, 09:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/12/2018, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2018, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2018, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2018, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2018, 08:56

CARGA: RETIRADOS PGF

14/08/2018, 08:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2018, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2018, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2018, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2018, 10:16

CARGA: RETIRADOS PGF

02/05/2018, 08:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 09:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/04/2018, 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2018, 09:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/01/2018, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2017, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2017, 08:46

CARGA: RETIRADOS PGF

29/08/2017, 08:36

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) INFRUTÍFERO

22/08/2017, 10:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - ARRESTO-MINUTA INCLUÍDA

01/08/2017, 14:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/06/2017, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2017, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2017, 12:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/04/2017, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2017, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pesquisa rastreio

29/03/2017, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2017, 17:16

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/01/2017, 08:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2016, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2016, 10:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/10/2016, 14:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/10/2016, 12:24

Despacho

•09/08/2022, 17:54

Despacho

•20/05/2022, 06:42

Despacho

•11/05/2022, 10:17

Despacho

•17/03/2022, 06:16

Documentos Diversos

•09/12/2021, 14:51

Despacho

•12/08/2021, 11:42

Ato ordinatório

•12/08/2021, 11:26

Despacho

•29/07/2021, 10:43

Despacho

•27/07/2021, 21:46

Despacho

•23/02/2021, 20:44