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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002429-91.2014.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALCEU ONEDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLEICE REGINA STEIN - RO3577 DESPACHO O Juízo da 1ª Vara Cível de Vilhena nos autos nº 7006579-18.2017.8.22.0014 requer informação acerca do avaliação do bem penhorado nestes autos e se ele já foi leiloado e em caso positivo a penhora do saldo remanescente. O executado possui duas execuções tramitando neste Juízo. Esta que tem como Exequente a Fazenda Nacional no aporte de RS 50.872,02 em fevereiro de 2020 e a de nº 0016294-35.2010.4.01.4100 cujo Exequente é o IBAMA atualizada em outubro de 2007 no valor de R$ 226.602,00, que se encontra suspensa em razão da procedência do Embargos a Execução Fiscal. O bem encontra-se aguardando inclusão em hasta, que não pode vir a acontecer se o executado parcelar o seu débito perante a Fazenda Nacional. A preferência dos créditos está regulada de forma material no art. 186 e 187 do CTN que pretere a qualquer outra, independentemente de penhora. A preferência de forma processual está regulada no art. 797, parte final do CPC. O credor da 1ª Vara Cível de Vilhena não está abrangido pela preferência material, porquanto se trata de particular que não executa crédito trabalhista, logo só pode ser albergado pelo art. 797, do CPC. Assim, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Vilhena informando-lhe que o bem foi avaliado em R$ 550.000,00 em setembro de 2019 e que o pedido penhora de saldo remanescente será será registrado, observando-se os termos do art. 186 e 187 do CTN e somente após atendida a preferência material, ser lhe á remetido eventual saldo residual. Oficie-se ainda ao Juízo da 1ª Vara Cível de Vilhena solicitando-lhe, dada a preferência material do art. 186 e 187, do CTN, penhorar desde logo em favor da Execuções Fiscais que tramitam neste Juízo o valor de eventual leilão do bem penhorado nestes autos que já haja ocorrido ou venha ocorrer em seu respectivo Juízo. Nesta hipótese os produto do leilão deverá ser depositado em conta judicial à disposição desta Subseção Judiciária na Caixa Econômica Federal - Agência 1825. Cumprida a diligência supra, aguarde-se a designação de eventual leilão. Por celeridade processual, uma cópia deste despacho será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio ID da assinatura digital. Vilhena, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)