Execução Fiscal 1006787-24.2019.4.01.3904 - TRF1

Execução Fiscal 1006787-24.2019.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NILZA ALVES BRAGA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:45

Publicado Decisão em 25/02/2021.

07/03/2021, 05:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/03/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 10:25

Juntada de documentos diversos

03/03/2021, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006787-24.2019.4.01.3904. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ EXECUTADO: EXECUTADO: NILZA ALVES BRAGA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL Cuida-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ contra NILZA ALVES BRAGA, em que, após a citação do executado e o decurso do prazo para pagamento, foi realizada penhora on line por meio do sistema SISBAJUD. O exequente informou que o débito encontra-se parcelado administrativamente, requerendo o desbloqueio dos valores constritos. Fundamento e decido. Entabulado o parcelamento dos créditos perseguidos no presente feito, o que se encontra devidamente comprovado, resta configurada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, o que se deu em data anterior à constrição dos ativos financeiros do executado. Ante todo o exposto, determino o DESBLOQUEIO dos valores constritos e a suspensão da execução até o integral cumprimento do parcelamento, sem prejuízo da eventual reativação da cobrança judicial em caso de inadimplemento da avença, condicionada ao requerimento da credora neste sentido. Publique-se. Intime-se. (assinado eletronicamente)

24/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

23/02/2021, 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2021, 20:52

Outras Decisões

23/02/2021, 20:52

Conclusos para decisão

19/02/2021, 14:10

Juntada de manifestação

05/02/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 13:12

Documentos

Despacho

•03/03/2021, 10:25

Decisão

•23/02/2021, 20:52

—

Decorrido prazo de NILZA ALVES BRAGA em 18/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ em 18/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

Publicado Decisão em 25/02/2021.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documentos diversos

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

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