1149045-07.2025.4.01.3400

Relata que aufere renda eventual de R$ 150,00 realizando serviços de limpeza nos lotes vizinhos, e sobrevive, basicamente, de doações de núcleos religiosos (cesta básica bimestral) ou dos filhos (alimentos perecíveis – eventual). Segundo as conclusões da perita, “No contexto atual, o autor se encontra em situação de vulnerabilidade social devido aos problemas de saúde e a situação de miserabilidade em decorrência da situação financeira de seu núcleo familiar”, e, reafirma que “...as condições sociais e econômicas relatadas e declaradas pelo periciando é possível concluir que a parte autora vive em situação de hipossuficiência econômica” (id. 2240402939).

Não há informação no laudo social sobre a participação dos 04 filhos e 09 irmãos na manutenção da parte Autora mas, é de se considerar que os filhos prestem auxílios mais frequentes do que o informado à perícia, bem como os irmãos podem de alguma forma participar de seu sustento. Nesse sentido, é possível que haja omissão de rendimentos não declarados, pois as fotografias do imóvel e os móveis e eletrodomésticos que compõem a residência do Autor, não retratam situação de vulnerabilidade econômica para fins de concessão do benefício assistencial (id. 2240402939 – pág. 05).

Assim, as informações trazidas pela perícia social, demonstram que, nos presentes autos, a miserabilidade exigida pela lei não está configurada, sendo este requisito legal indispensável para a concessão do Benefício assistencial de prestação continuada que, consoante a jurisprudência, “existe para auxiliar a sobrevivência das pessoas portadoras de incapacidade, por idade avançada, ou outras restrições físicas ou psíquicas para o trabalho e que não possuam parentes próximos em condições de lhes prover o sustento”, esclarecendo ainda que “O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade” (AC 5003537-74.2017.4.03.9999, rel.

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 10/01/2020). Tais as circunstâncias, deve-se rejeitar o pedido inicial.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE PEDRO DE MELO

Advogados

ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA (OAB 55139/DF), ALEXANDRE ALVES BRAGA (OAB 54921/DF), ARIANE RODRIGUES SILVA (OAB 73080/DF)

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE PEDRO DE MELO

Advogados

ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA (OAB 55139/DF), ALEXANDRE ALVES BRAGA (OAB 54921/DF), ARIANE RODRIGUES SILVA (OAB 73080/DF)