Execução Fiscal 0001010-64.2018.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

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—

Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2018

Valor da Causa

R$ 18.449,38

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

DESTILARIA ATENAS LTDA

CNPJ

Reu

HENRIQUE SILVA MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 21:35

Baixa Definitiva

01/09/2022, 21:35

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 16:24

Juntada de Certidão

15/08/2022, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2022, 17:49

Juntada de certidão de devolução de mandado

08/07/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 14:27

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 16:39

Juntada de Certidão

05/04/2022, 11:20

Juntada de Certidão

16/03/2022, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 08:16

Juntada de petição intercorrente

23/12/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:14

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 21:35

Baixa Definitiva

01/09/2022, 21:35

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 16:24

Juntada de Certidão

15/08/2022, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2022, 16:24

Ato ordinatório

•13/06/2022, 12:23

08/07/2022, 17:49

Juntada de certidão de devolução de mandado

08/07/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 14:27

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 16:39

Juntada de Certidão

05/04/2022, 11:20

Juntada de Certidão

16/03/2022, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 08:16

Juntada de petição intercorrente

23/12/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 14:33

Proferida decisão interlocutória

10/11/2021, 14:33

Conclusos para decisão

09/11/2021, 11:04

Juntada de Certidão

09/11/2021, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 10:37

Juntada de Certidão

15/07/2021, 07:43

Juntada de Certidão

01/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 09:01

Juntada de Certidão

17/05/2021, 11:18

Decorrido prazo de DESTILARIA ATENAS LTDA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:04

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA MACHADO em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:04

Decorrido prazo de DESTILARIA ATENAS LTDA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:05

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA MACHADO em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:04

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA MACHADO em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:39

Decorrido prazo de DESTILARIA ATENAS LTDA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:39

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA MACHADO em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:55

Decorrido prazo de DESTILARIA ATENAS LTDA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:55

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA MACHADO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:07

Decorrido prazo de DESTILARIA ATENAS LTDA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:07

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA MACHADO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 06:26

Decorrido prazo de DESTILARIA ATENAS LTDA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 06:26

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA MACHADO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:24

Decorrido prazo de DESTILARIA ATENAS LTDA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:24

Decorrido prazo de DESTILARIA ATENAS LTDA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:08

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA MACHADO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:04

Decorrido prazo de DESTILARIA ATENAS LTDA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:58

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA MACHADO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:58

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA MACHADO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 19:34

Decorrido prazo de DESTILARIA ATENAS LTDA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 19:34

Decorrido prazo de DESTILARIA ATENAS LTDA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:57

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA MACHADO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:56

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA MACHADO em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:52

Decorrido prazo de DESTILARIA ATENAS LTDA em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:52

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:12

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 08:12

Juntada de volume

24/02/2021, 08:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/02/2021, 07:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2021, 11:12

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA DIGITALIZACAO

04/09/2020, 14:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/03/2020, 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2020, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2020, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2020, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2020, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documento do BacenJud.

17/03/2020, 12:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/03/2020, 12:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/03/2020, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2020, 08:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2020, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2020, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2020, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 18:12

CARGA: RETIRADOS PGF

24/01/2020, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/01/2020, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2020, 13:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/01/2020, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2019, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/11/2019, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/11/2019, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/10/2019, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2019, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documentos do BacenJud e RenaJud

02/10/2019, 13:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/10/2019, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/10/2019, 13:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2019, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2019, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2019, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2019, 14:12

CARGA: RETIRADOS PGF

09/09/2019, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2019, 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2019, 18:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/08/2019, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2019, 10:46

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/07/2019, 10:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/06/2019, 10:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/05/2019, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2019, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2019, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2019, 17:42

CARGA: RETIRADOS PGF

01/03/2019, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2019, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2019, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2019, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2019, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/02/2019, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 14:21

CARGA: RETIRADOS PGF

10/12/2018, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/12/2018, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2018, 13:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2018, 13:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2018, 11:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2018, 11:14

CITACAO: ORDENADA

12/09/2018, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2018, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2018, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 12:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/09/2018, 20:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RETIFICACAO

28/08/2018, 17:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/04/2018, 16:11

Decisão

•10/11/2021, 14:33