Mandado de Segurança Cível 0028208-23.2000.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNão CumulatividadeCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2000

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

VEDACIT DO NORDESTE S/A

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA ALMEIDA COUTO SILVA

OAB/BA 12986·CPF·Representa: Autor

FRANCO ALVES SABINO

OAB/BA 21438·CPF·Representa: Autor

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE

OAB/PE 9044·CPF·Representa: Autor

BRUNO NUNES MORAES

CPF·Representa: Autor

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(71)

VEDACIT DO NORDESTE S/A

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 12:58

Juntada de manifestação

31/07/2023, 18:29

Juntada de Certidão

24/07/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 17:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2023, 09:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/05/2023, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2023, 08:38

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 19:23

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 14:21

Processo Desarquivado

14/03/2023, 14:19

Juntada de manifestação

24/02/2023, 10:49

Arquivado Definitivamente

16/01/2023, 10:46

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 12:58

Juntada de manifestação

31/07/2023, 18:29

Juntada de Certidão

24/07/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 17:35

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2023, 12:58

Ato ordinatório

•24/07/2023, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 17:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2023, 09:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/05/2023, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2023, 08:38

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 19:23

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 14:21

Processo Desarquivado

14/03/2023, 14:19

Juntada de manifestação

24/02/2023, 10:49

Arquivado Definitivamente

16/01/2023, 10:46

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:45

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:35

Decorrido prazo de VEDACIT DO NORDESTE S/A em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 20:47

Juntada de certidão

16/08/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 13:59

Juntada de certidão

08/06/2022, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 13:54

Juntada de certidão

31/05/2022, 15:54

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:01

Juntada de petição intercorrente

20/04/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 21:25

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 15:06

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 12:12

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

07/09/2021, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2021, 20:55

Conclusos para despacho

01/09/2021, 12:58

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 09:21

Juntada de Certidão

02/06/2021, 22:11

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 15:09

Decorrido prazo de VEDACIT DO NORDESTE S/A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 16:39

Juntada de manifestação

28/02/2021, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028208-23.2000.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VEDACIT DO NORDESTE S/A e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028208-23.2000.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VEDACIT DO NORDESTE S/A e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:28

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 07:14

Juntada de volume

24/02/2021, 07:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/02/2020, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/02/2020, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/01/2020, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2020, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2020, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/10/2019, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2019, 15:14

TRANSITO EM JULGADO EM

10/09/2019, 13:14

RECEBIDOS DO TRF

10/09/2019, 13:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/01/2001, 14:12

REMESSA ORDENADA: TRF

26/01/2001, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2001, 16:25

CARGA: RETIRADOS MPF

24/01/2001, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/01/2001, 11:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/01/2001, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2001, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2001, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2001, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/01/2001, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/01/2001, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/01/2001, 13:02

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - P/CONTRA-RAZOES

17/01/2001, 13:02

RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO

17/01/2001, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2001, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2001, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2001, 17:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

18/12/2000, 17:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/12/2000, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/12/2000, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/12/2000, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/11/2000, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/11/2000, 13:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL

30/11/2000, 13:53

OFICIO EXPEDIDO

29/11/2000, 15:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CIENCIA DA SENTENCA IMPDO

28/11/2000, 17:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIV 97B FLS. 106/109

28/11/2000, 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/11/2000, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PRONUNC. MPF

22/11/2000, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2000, 17:06

CARGA: RETIRADOS MPF

17/11/2000, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/11/2000, 17:05

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

13/11/2000, 19:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/11/2000, 13:51

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

07/11/2000, 16:06

OFICIO REMETIDO CENTRAL

07/11/2000, 16:05

OFICIO EXPEDIDO

06/11/2000, 15:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/10/2000, 19:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/10/2000, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/10/2000, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/10/2000, 19:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FOI DEFERIDO DEPÓSITOS

27/10/2000, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2000, 15:32

INICIAL AUTUADA

27/10/2000, 14:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/10/2000, 14:53

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2000, 17:59

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2000, 17:58

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RECLASSIFICACAO

25/10/2000, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/10/2000, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/10/2000, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/10/2000, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2000, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2000, 14:41

INICIAL AUTUADA

09/10/2000, 14:40

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

06/10/2000, 17:23

Ato ordinatório

•24/07/2023, 17:34

Ato ordinatório

•14/03/2023, 14:21

Ato ordinatório

•26/07/2022, 13:59

Despacho

•06/06/2022, 13:54

Ato ordinatório

•07/03/2022, 15:06

Despacho

•07/09/2021, 20:55