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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 64.233,24

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Partes do Processo(58)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Decorrido prazo de WALTER PEREIRA DE ANDRADE FILHO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(87)