1150132-95.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1150132-95.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORA DA SILVA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDY DA NOBREGA SILVA - DF50718 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO INEP e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, garantir à parte impetrante a permanência no certame REVALIDA 2025, inclusive com sua participação condicional na segunda fase, sem prejuízo da posterior revisão de sua pontuação. Alega, em síntese, que três questões objetivas do certame são idênticas às questões contidas no ENAMED e que foram anuladas. A par disso, no exame REVALIDA, as questões foram mantidas.

Com a inicial, vieram documentos. É o necessário relatório.

Decido. De forma direta, para que se possa autorizar a concessão da tutela medida liminar, é necessária a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora). Em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida liminar.

A uma, porque os fundamentos apresentados pela parte impetrante não se mostram aptos a afastar a concretização do contraditório, furtando à parte demandada a possibilidade de rebater a tese autoral e justificar a nota atribuída na prova. Ademais, isso poderá favorecer a atuação colaborativa das partes, com a correção de eventuais equívocos na análise das respostas apresentadas pelo impetrante, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II).

A duas, porque, em matéria de concurso público, é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora. Assim, em que pesem os argumentos levantados pelo requerente, o que, de fato, se postula na presente ação é uma revisão judicial dos critérios da Banca Examinadora nas questões impugnadas.