Execução Fiscal 1010174-41.2019.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 1010174-41.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2021, 14:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/11/2021, 14:44

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBAS PINHO SANTOS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 16:48

Publicado Intimação em 26/02/2021.

06/03/2021, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1010174-41.2019.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 POLO PASSIVO:JAQUELINE RIBAS PINHO SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA – CRF/RO em face de JAQUELINE RIBAS PINHO SANTOS objetivando o recebimento de valores decorrentes do inadimplemento de anuidades. A parte executada não foi citada. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida, por meio de acordo entabulado pelas partes (Id.139339925) É o relatório. Decido. Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Quanto às custas judiciais finais, ficam as partes dispensadas de seu recolhimento, uma vez que a transação ocorreu antes da prolação de sentença (Art. 90, § 3º do Código de Processo Civil). Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o transito em julgado, proceda-se sua liberação. Esgotadas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data no rodapé. - assinado eletronicamente - LAÍS DURVAL LEITE Juiz Federal Substituto

25/02/2021, 00:00

Juntada de outras peças

24/02/2021, 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2021, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

23/02/2021, 19:02

Homologada a Transação

23/02/2021, 19:02

Conclusos para julgamento

11/02/2021, 22:10

Juntada de petição intercorrente

07/01/2021, 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 20:22

Documentos

Sentença Tipo B

•23/02/2021, 19:02

Despacho

•23/03/2020, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1010174-41.2019.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 POLO PASSIVO:JAQUELINE RIBAS PINHO SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA – CRF/RO em face de JAQUELINE RIBAS PINHO SANTOS objetivando o recebimento de valores decorrentes do inadimplemento de anuidades. A parte executada não foi citada. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida, por meio de acordo entabulado pelas partes (Id.139339925) É o relatório. Decido. Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Quanto às custas judiciais finais, ficam as partes dispensadas de seu recolhimento, uma vez que a transação ocorreu antes da prolação de sentença (Art. 90, § 3º do Código de Processo Civil). Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o transito em julgado, proceda-se sua liberação. Esgotadas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data no rodapé. - assinado eletronicamente - LAÍS DURVAL LEITE Juiz Federal Substituto

25/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBAS PINHO SANTOS em 19/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

Publicado Intimação em 26/02/2021.

Juntada de outras peças

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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