Execução Fiscal 0039351-47.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.462.284,27

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ACE SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/12/2023, 09:08

Juntada de manifestação

13/12/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2023, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 12:00

Conclusos para despacho

11/12/2023, 08:44

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2023, 08:44

Cancelada a conclusão

11/12/2023, 08:43

Conclusos para decisão

29/11/2023, 13:14

Juntada de Certidão

29/11/2023, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/07/2023, 17:05

Conclusos para despacho

24/07/2023, 14:15

Todas as movimentações(79)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/12/2023, 09:08

Juntada de manifestação

13/12/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2023, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•12/12/2023, 12:00

Despacho

•24/07/2023, 17:05

12/12/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 12:00

Conclusos para despacho

11/12/2023, 08:44

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2023, 08:44

Cancelada a conclusão

11/12/2023, 08:43

Conclusos para decisão

29/11/2023, 13:14

Juntada de Certidão

29/11/2023, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/07/2023, 17:05

Conclusos para despacho

24/07/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 21:18

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2022, 19:10

Outras Decisões

25/03/2022, 19:10

Conclusos para despacho

25/03/2022, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2022, 14:05

Cancelada a movimentação processual

25/03/2022, 14:05

Juntada de manifestação

08/11/2021, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 11:26

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 11:25

Decorrido prazo de ACE SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 17:02

Juntada de petição intercorrente

28/02/2021, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039351-47.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACE SERVICOS TECNICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACE SERVICOS TECNICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039351-47.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACE SERVICOS TECNICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACE SERVICOS TECNICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:59

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 08:59

Juntada de volume

24/02/2021, 08:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2020, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM DECISÃO

18/06/2020, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2020, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2019, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2019, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2019, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 22072019

19/07/2019, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/07/2019, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det.susp. do feito

09/07/2019, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2019, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2019, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2019, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2019, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2019, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2019, 09:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/04/2019, 09:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/02/2019, 11:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/11/2018, 07:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2018, 07:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/11/2018, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/07/2018, 13:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/07/2018, 13:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/07/2018, 13:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/06/2018, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2017, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2017, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2017, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2017, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2017, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 07082017

04/08/2017, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2017, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2017, 13:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/01/2017, 10:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2016, 15:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2016, 15:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2016, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - cite-se

25/11/2016, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2016, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2016, 17:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ESTAUT/SECLA/BA

18/11/2016, 15:42

INICIAL AUTUADA

18/11/2016, 15:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2016, 14:19

Ato ordinatório

•01/09/2022, 21:18

Decisão

•25/03/2022, 19:10

Ato ordinatório

•03/11/2021, 11:25