Execução Fiscal 0000204-11.2017.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 195.791,79

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO

CPF

Reu

MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:12

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/09/2021, 11:21

Juntada de manifestação

24/09/2021, 09:03

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2021, 19:03

Juntada de Certidão

20/09/2021, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 19:03

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções

20/09/2021, 09:00

Conclusos para despacho

20/09/2021, 09:00

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 14:14

Outras Decisões

14/09/2021, 14:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:50

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:58

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:58

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:12

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/09/2021, 11:21

Juntada de manifestação

24/09/2021, 09:03

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•20/09/2021, 19:03

Decisão

•14/09/2021, 14:14

20/09/2021, 19:03

Juntada de Certidão

20/09/2021, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 19:03

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções

20/09/2021, 09:00

Conclusos para despacho

20/09/2021, 09:00

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 14:14

Outras Decisões

14/09/2021, 14:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:50

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:58

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 04:58

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:10

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:10

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:45

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 23:44

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 11:01

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 11:01

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:02

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:02

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 20:28

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 20:28

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:56

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:56

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:13

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:12

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:25

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:25

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:23

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:23

Decorrido prazo de MAX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 14:28

Decorrido prazo de NILCE APARECIDA FERREIRA PINTO em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 14:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 16:47

Juntada de manifestação

02/03/2021, 21:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:10

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 09:09

Juntada de volume

24/02/2021, 09:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2021, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2021, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2020, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2020, 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/12/2019, 16:02

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

17/10/2019, 18:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/09/2019, 18:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/08/2019, 13:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA/RESTRIÇÃO RENAJUD EFETIVADA

09/08/2019, 13:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/05/2019, 12:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/05/2019, 12:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/05/2019, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2019, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2019, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2019, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2019, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2018, 10:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/09/2018, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2018, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2018, 13:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/07/2018, 14:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/06/2018, 14:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/04/2018, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2018, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2018, 14:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2018, 14:47

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2018, 15:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2018, 17:51

CITACAO: ORDENADA

14/12/2017, 14:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/12/2017, 14:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/12/2017, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2017, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2017, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/12/2017, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2017, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2017, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2017, 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2017, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2017, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2017, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2017, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2017, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2017, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2017, 12:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/06/2017, 10:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/05/2017, 09:25

CITACAO: ORDENADA

03/04/2017, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2017, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2017, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2017, 13:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/03/2017, 12:54

INICIAL AUTUADA

06/03/2017, 12:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2017, 16:05