Procedimento Comum Cível 0014301-04.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 115.414,44

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

EVERALDO ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

EVERALDO ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:59

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:59

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/11/2020, 20:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO

13/11/2014, 10:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DETERMINADO

04/11/2014, 09:21

REMESSA ORDENADA: TRF

04/11/2014, 09:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação: alteração da classe processual

04/11/2014, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

04/11/2014, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2014, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO RATIFICA SUAS RAZÕES RECURSAIS

06/10/2014, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 07:50

CARGA: RETIRADOS AGU

26/09/2014, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/09/2014, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O MUNIC DE UDI REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

05/09/2014, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/09/2014, 10:04

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:59

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:59

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/11/2020, 20:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO

13/11/2014, 10:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DETERMINADO

Documentos

Nenhum documento disponível

04/11/2014, 09:21

REMESSA ORDENADA: TRF

04/11/2014, 09:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação: alteração da classe processual

04/11/2014, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

04/11/2014, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2014, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO RATIFICA SUAS RAZÕES RECURSAIS

06/10/2014, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 07:50

CARGA: RETIRADOS AGU

26/09/2014, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/09/2014, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O MUNIC DE UDI REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

05/09/2014, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/09/2014, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/08/2014, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/08/2014, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

13/08/2014, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Em decorrência do §4º do art. 162 do CPC e da Portaria 003/2009/GAB-1ª Vara, fica determinada a intimação dos réus para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem sobre os termos petição de fls. 163.

13/08/2014, 11:59

REMESSA ORDENADA: TRF

30/07/2014, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O AUTOR NÃO TEM MAIS O INTERESSE NA DEMANDA

29/07/2014, 17:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

29/07/2014, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2014, 17:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/07/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/07/2014, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 18:59

CARGA: RETIRADOS AGU

20/06/2014, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/06/2014, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/06/2014, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2014, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/05/2014, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

23/05/2014, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2014, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2014, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 13:48

CARGA: RETIRADOS AGU

21/03/2014, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/03/2014, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/02/2014, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/02/2014, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

27/02/2014, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR DISPONiVEL NO ENDEREÇO ELETRoNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR

27/02/2014, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2014, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA, DPU PUGNAPOR NOVA VISTA DOS AUTOS, APÓS RECEBIMENTO DOS RECURSOS

20/02/2014, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2014, 13:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/02/2014, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/02/2014, 10:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA UNIÃO

11/02/2014, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2014, 17:11

CARGA: RETIRADOS AGU

10/01/2014, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/01/2014, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/11/2013, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/10/2013, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/10/2013, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

18/10/2013, 08:35

RECURSO RECEBIDO

18/10/2013, 08:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo, sem prejuízo de imediata eficácia da tutela antecipada. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao e. TRF- 1ª Região, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens.

18/10/2013, 08:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2013, 10:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) MUN.UDIA

04/09/2013, 11:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MG

13/08/2013, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/08/2013, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

31/07/2013, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/07/2013, 07:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

10/07/2013, 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/06/2013, 13:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MG

12/06/2013, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 17:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/05/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - DO DEFENSOR PUBLICO FEDERAL

24/05/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/05/2013, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2013, 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG JUNTA NOTA TÉCNICA

22/05/2013, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/05/2013, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/05/2013, 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/04/2013, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/04/2013, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/04/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

08/04/2013, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação de citação formulado pelo Estado de Minas Gerais.

08/04/2013, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2013, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2013, 11:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/02/2013, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

22/02/2013, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/02/2013, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2013, 07:29

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

22/02/2013, 07:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2013, 07:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) MANIFESTAÇÃO MUN. UDIA

15/02/2013, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) MANIFESTAÇÃO ESTADO

15/02/2013, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ESTADO INF. ESTA TOMANDO PROVIDENCIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISAO

15/02/2013, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO REQUER CADASTRAMENTO

15/02/2013, 10:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MG

15/02/2013, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/01/2013, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/01/2013, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/01/2013, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/01/2013, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2013, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET.DO AUTOR INFORM.QUE A TUTELA DEFERIDA NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

15/01/2013, 12:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

15/01/2013, 12:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UF

15/01/2013, 12:44

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO FEDERAL

15/01/2013, 12:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE UBERLÃNDIA

15/01/2013, 12:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UF E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

07/01/2013, 17:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/12/2012, 18:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/12/2012, 18:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/12/2012, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2012, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/12/2012, 18:01

CITACAO: ORDENADA

14/12/2012, 18:01

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

14/12/2012, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

14/12/2012, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2012, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2012, 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/12/2012, 12:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/2012, 09:58