Execução Fiscal 0022907-33.2007.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2007

Valor da Causa

R$ 619,75

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MANOEL FLORINDO DE CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/08/2023, 15:27

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:26

Juntada de Informação

19/07/2023, 03:46

Decorrido prazo de MANOEL FLORINDO DE CASTRO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2023, 09:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/06/2023, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2023, 08:17

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 14:07

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

13/06/2023, 14:07

Conclusos para despacho

09/06/2023, 10:20

Juntada de petição intercorrente

20/04/2023, 01:57

Juntada de Certidão

06/03/2023, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2023, 15:18

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/08/2023, 15:27

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:26

Juntada de Informação

19/07/2023, 03:46

Decorrido prazo de MANOEL FLORINDO DE CASTRO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•13/06/2023, 14:07

Sentença Tipo B

•06/03/2023, 15:18

28/06/2023, 09:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/06/2023, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2023, 08:17

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 14:07

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

13/06/2023, 14:07

Conclusos para despacho

09/06/2023, 10:20

Juntada de petição intercorrente

20/04/2023, 01:57

Juntada de Certidão

06/03/2023, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2023, 15:18

Declarada decadência ou prescrição

06/03/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 15:18

Conclusos para decisão

11/01/2023, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:31

Juntada de Certidão

29/09/2022, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2022, 18:12

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 13:31

Cancelada a movimentação processual

07/07/2022, 13:31

Juntada de petição intercorrente

25/01/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:05

Juntada de certidão

23/09/2021, 18:02

Juntada de certidão

14/09/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 19:03

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 11:05

Conclusos para despacho

16/05/2021, 08:10

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 16:19

Decorrido prazo de MANOEL FLORINDO DE CASTRO em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:33

Decorrido prazo de MANOEL FLORINDO DE CASTRO em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:20

Decorrido prazo de MANOEL FLORINDO DE CASTRO em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

07/03/2021, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022907-33.2007.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MANOEL FLORINDO DE CASTRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL FLORINDO DE CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022907-33.2007.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MANOEL FLORINDO DE CASTRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL FLORINDO DE CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022907-33.2007.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MANOEL FLORINDO DE CASTRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL FLORINDO DE CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 09:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/10/2020, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2020, 16:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2020, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2020, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2020, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2019, 15:48

CARGA: RETIRADOS PGF - À PGF - RETIRADOS POR BIANO / WANDERSON

05/07/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/06/2019, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/02/2019, 11:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/12/2018, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2018, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2018, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2018, 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2018, 17:08

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR BIANO - GUIA DE CARGA ELABORADA NO WORD POR MOTIVO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL NOS DIAS 17, 18 E 19 DE OUTUBRO DE 2018.

19/10/2018, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/10/2018, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2018, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2018, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2018, 16:37

CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA À PGF - RETIRADO PELO BIANO

24/08/2018, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2018, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/06/2017, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/04/2017, 16:35

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

03/08/2015, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

03/08/2015, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2015, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2015, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2014, 17:26

CARGA: RETIRADOS PGF

24/01/2014, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/01/2014, 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/06/2013, 17:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/03/2012, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2012, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2012, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2011, 10:59

CARGA: RETIRADOS AGU

28/10/2011, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/10/2011, 17:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2011, 17:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2011, 09:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2010, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DIA 18.12.09

11/01/2010, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2009, 17:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/09/2009, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2009, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2009, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2009, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/05/2009, 15:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/10/2008, 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/09/2008, 10:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/09/2008, 10:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/05/2008, 08:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 02/04/08

02/05/2008, 08:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2008, 17:56

INICIAL AUTUADA

22/01/2008, 13:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2007, 11:00

Despacho

•29/09/2022, 18:12

Despacho

•21/06/2021, 11:05