Execução Fiscal 0005860-45.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2014

Valor da Causa

R$ 10.231,64

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

HAMILTON SANTIAGO PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/10/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 14:06

Processo Desarquivado

04/10/2023, 14:05

Arquivado Provisoramente

27/07/2023, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/07/2022, 15:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:40

Juntada de Certidão

30/05/2022, 19:24

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2022, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 19:24

Conclusos para despacho

30/03/2022, 16:05

Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 19:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:46

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:31

Todas as movimentações(109)

Arquivado Provisoramente

04/10/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 14:06

Processo Desarquivado

04/10/2023, 14:05

Arquivado Provisoramente

27/07/2023, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/07/2022, 15:12

Documentos

Acórdão

•04/10/2023, 14:06

Despacho

•30/05/2022, 19:24

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legal

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Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 11:40

Juntada de Certidão

30/05/2022, 19:24

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2022, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 19:24

Conclusos para despacho

30/03/2022, 16:05

Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 19:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:46

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 16:32

Conclusos para despacho

18/06/2021, 13:30

Decorrido prazo de HAMILTON SANTIAGO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:56

Decorrido prazo de HAMILTON SANTIAGO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:43

Decorrido prazo de HAMILTON SANTIAGO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:47

Decorrido prazo de HAMILTON SANTIAGO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:15

Decorrido prazo de HAMILTON SANTIAGO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:23

Decorrido prazo de HAMILTON SANTIAGO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:48

Decorrido prazo de HAMILTON SANTIAGO PEREIRA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:40

Juntada de petição intercorrente

21/04/2021, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

07/03/2021, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005860-45.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: HAMILTON SANTIAGO PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAMILTON SANTIAGO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005860-45.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: HAMILTON SANTIAGO PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAMILTON SANTIAGO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:32

Juntada de certidão de processo migrado

23/02/2021, 11:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

23/01/2019, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2019, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2019, 17:04

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2018, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/12/2018, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2018, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2018, 12:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2018, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

27/04/2018, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 17:48

CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2018, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/04/2018, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2018, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2018, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2018, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

04/08/2017, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2017, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 16:43

CARGA: RETIRADOS PGF

26/07/2017, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - pgf

25/07/2017, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

25/07/2017, 10:18

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

25/07/2017, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2017, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2017, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2017, 17:32

CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2017, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/03/2017, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

07/03/2017, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 27

12/07/2016, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2016, 16:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 338

12/07/2016, 16:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 338/2016

17/05/2016, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

14/10/2015, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2015, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2015, 17:26

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

30/09/2015, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2015, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2015, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

23/07/2015, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2015, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2015, 15:49

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS

03/06/2015, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/06/2015, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2015, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

13/04/2015, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2015, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

27/03/2015, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2015, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2015, 17:12

CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2015, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/03/2015, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

02/03/2015, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

20/02/2015, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/01/2015, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

16/01/2015, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2015, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2015, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

08/01/2015, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/01/2015, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2015, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2014, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2014, 18:19

CARGA: RETIRADOS PGF

06/11/2014, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/11/2014, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2014, 11:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - Nº 1247/2014

05/09/2014, 15:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/08/2014, 15:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/07/2014, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2014, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2014, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2014, 08:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/06/2014, 12:15

INICIAL AUTUADA

03/06/2014, 12:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

02/06/2014, 14:55

Despacho

•21/06/2021, 16:32