Execução Fiscal 0031253-84.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2004

Valor da Causa

R$ 40.399,65

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JEOVAH DIAS FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

27/11/2024, 17:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

25/11/2021, 16:31

Juntada de manifestação

08/09/2021, 17:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:51

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:54

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:38

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:47

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:14

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:22

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:47

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

07/03/2021, 05:50

Todas as movimentações(70)

Juntada de certidão

27/11/2024, 17:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

25/11/2021, 16:31

Juntada de manifestação

Documentos

Documentos Diversos

•27/11/2024, 17:23

Despacho

•25/11/2021, 16:31

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legal

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08/09/2021, 17:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:51

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 14:54

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:38

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:47

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:14

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:22

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:47

Decorrido prazo de JEOVAH DIAS FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

07/03/2021, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031253-84.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JEOVAH DIAS FERREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JEOVAH DIAS FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031253-84.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JEOVAH DIAS FERREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JEOVAH DIAS FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/12/2009, 12:40

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/12/2009, 12:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/12/2009, 12:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/07/2009, 09:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/07/2009, 09:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

23/08/2006, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2006, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2006, 11:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

06/07/2006, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2006, 11:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

24/05/2006, 11:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/05/2006, 12:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/03/2006, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2006, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2006, 15:49

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

14/12/2005, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2005, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2005, 13:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2005, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2005, 17:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2005, 17:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2005, 11:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2005, 11:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2005, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2005, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2005, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2005, 15:47

REDISTRIBUICAO MANUAL - Em cumprimento ao despacho de fls. 22

14/07/2005, 12:29

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

30/06/2005, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2005, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2005, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2005, 16:52

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 19 E 40, DE 8/4/2005, QUE DETERMINOU A CUMULAÇÃO.

27/04/2005, 17:01

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - AUTOS A SEREM REMETIDOS AO JUÍZO DA 18 VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESTES AUTOS.

12/04/2005, 17:05

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

11/04/2005, 19:02

REDISTRIBUICAO: ORDENADA

11/04/2005, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2005, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2005, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2005, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2004, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2004, 08:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

09/12/2004, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2004, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2004, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2004, 18:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2004, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2004, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2004, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2004, 15:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/10/2004, 18:02

Despacho

•18/12/2009, 00:40

Despacho

•18/12/2009, 00:40

Despacho

•18/12/2009, 00:40

Despacho

•18/12/2009, 00:40

Decisão

•18/12/2009, 00:40

Decisão

•18/12/2009, 00:40

Despacho

•18/12/2009, 00:40