Execução Fiscal 0005825-32.2016.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 66.866,92

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 04:58

Juntada de manifestação

09/05/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 16:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/05/2022, 16:07

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:09

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 05:32

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:37

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:05

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 11:23

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:24

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:00

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 13:12

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 04:58

Juntada de manifestação

09/05/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 16:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/05/2022, 16:07

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 20/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 12:33

Ato ordinatório

•12/11/2024, 11:09

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legal

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28/04/2021, 06:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:09

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 05:32

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:37

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:05

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:22

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 11:23

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:24

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:00

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 13:12

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:26

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:43

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:47

Decorrido prazo de MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:01

Publicado Ato ordinatório em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005825-32.2016.4.01.3901. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento aos termos da Portaria – 8673973, de 07/02/2020, deste Juízo, e, considerando a manifestação da exequente, constante de ID 482733380, informando que os débitos encontram-se parcelados, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo da suspensão, Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a exequente para que informe a quitação, manutenção ou eventual rescisão do parcelamento, bem como, requeira o que entender devido ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MARABÁ, 9 de abril de 2021 >> Assinado digitalmente<< NATALIA LIMA DOS SANTOS

12/04/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/04/2021, 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2021, 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2021, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 12:21

Juntada de manifestação

19/03/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 17:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005825-32.2016.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005825-32.2016.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAB LOG ENCOMENDAS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Juntada de certidão

24/02/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 10:14

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 10:13

Juntada de volume

24/02/2021, 10:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2020, 16:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2020, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido da pfn em 31/07/2020

21/08/2020, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2020, 15:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2020, 09:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/04/2020, 09:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2018, 14:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/07/2018, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/05/2018, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/05/2018, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/04/2018, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/04/2018, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2018, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2017, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/10/2017, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2017, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2017, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 09:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2017, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2017, 09:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/05/2017, 11:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/01/2017, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2017, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2017, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 11:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/01/2017, 15:22

INICIAL AUTUADA

16/01/2017, 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2016, 01:09

Ato ordinatório

•12/11/2024, 11:09

Despacho

•06/09/2022, 10:36

Ato ordinatório

•09/04/2021, 12:21