Procedimento Comum Cível 0033300-53.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2008

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

NIVA CERQUEIRA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

RONAN SARAIVA FRANCO AMARAL

OAB/MG 107157·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO APARECIDO GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

NIVA CERQUEIRA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 14:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 14:36

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 055 /2014

30/09/2014, 17:50

REMESSA ORDENADA: TRF

29/09/2014, 12:47

DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO - sem cadastro no AJG

29/09/2014, 12:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

26/09/2014, 14:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - contato telefonico com o perito nomeado nos autos.

03/07/2014, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

08/04/2014, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2014, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2014, 13:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

02/04/2014, 13:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO - AG AJG

31/03/2014, 11:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/03/2014, 17:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

25/03/2014, 18:22

Todas as movimentações(288)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 14:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 14:36

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 055 /2014

30/09/2014, 17:50

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

29/09/2014, 12:47

DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO - sem cadastro no AJG

29/09/2014, 12:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

26/09/2014, 14:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - contato telefonico com o perito nomeado nos autos.

03/07/2014, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

08/04/2014, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2014, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2014, 13:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

02/04/2014, 13:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO - AG AJG

31/03/2014, 11:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/03/2014, 17:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

25/03/2014, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RIO NEGRO, 875

18/03/2014, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2014, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/03/2014, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FLS.489, ITEM 2, 15/01/2014, LEO

10/03/2014, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/03/2014, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TERMO DE RECEB., AUTUAÇÃO E DISTR. DO AI Nº 2009.01.00.011555-1

10/03/2014, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/03/2014, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2014, 14:03

CARGA: RETIRADOS AGU

24/02/2014, 09:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

19/02/2014, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/02/2014, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/02/2014, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/02/2014, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/02/2014, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/02/2014, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR ITEM 1

28/01/2014, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/01/2014, 17:11

RECURSO RECEBIDO

28/01/2014, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2014, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2014, 13:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/01/2014, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2014, 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU

09/12/2013, 08:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO FEDERAL

03/12/2013, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/11/2013, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS. E-PROC

07/11/2013, 12:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

05/11/2013, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO MG

24/10/2013, 19:53

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - ESTADO MG

24/10/2013, 19:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/10/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/10/2013, 14:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REJEITADO O ED DO MUNICIPIO DE BH, ACOLHIDO PARCIALMENTE O ED DA AUTORA

17/10/2013, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2013, 18:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO MINAS - POR PET. ELETRONICO

08/10/2013, 18:34

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PARTE AUTORA E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

23/09/2013, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/09/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/09/2013, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/09/2013, 19:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/09/2013, 19:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

30/08/2013, 19:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/07/2013, 14:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - perito - ag. regularizar AJG

03/07/2013, 14:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PAGTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

01/07/2013, 16:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE B. HTE.

01/07/2013, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2013, 14:43

CARGA: RETIRADOS AGU

03/06/2013, 07:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

28/05/2013, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/05/2013, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/05/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 13:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

21/05/2013, 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS - AV AFONSO PENA 1901

13/05/2013, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/05/2013, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/05/2013, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/05/2013, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAR ESTADO DE MINAS GERAIS

03/05/2013, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2013, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/05/2013, 15:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

03/05/2013, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/04/2013, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/04/2013, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIME-SE A(S) RÉ(S) PELO PRAZO DE DEZ DIAS.

02/04/2013, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/04/2013, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) P/ PARTE RÉ

01/04/2013, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA PARTE RÉ - UNIÃO

26/03/2013, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2013, 13:10

CARGA: RETIRADOS AGU

04/03/2013, 08:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2013, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/02/2013, 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

25/02/2013, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/12/2012, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/12/2012, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE DEZ DIAS.

21/11/2012, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/11/2012, 15:27

PERICIA LAUDO APRESENTADO - DR. PERITO GILMAR ARDISSON

21/11/2012, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2012, 13:32

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO DR. GILMAR ARDISSON

08/11/2012, 12:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

17/10/2012, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO FEDERAL

17/10/2012, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

18/09/2012, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2012, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2012, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

20/07/2012, 09:47

PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

20/07/2012, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2012, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2012, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PERITA-VIA E-MAIL

19/06/2012, 17:51

TELEX / FAX RECEBIDO - DO TRF

19/06/2012, 17:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

29/05/2012, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

29/05/2012, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2012, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PERITA

27/03/2012, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

16/03/2012, 13:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO - ENCAMINHAMENTO DE DESPACHO/DECISAO

05/03/2012, 20:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

31/01/2012, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2012, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2011, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO

09/12/2011, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2011, 14:05

CARGA: RETIRADOS PERITO - R. CARIJOS 150 SL403

07/10/2011, 16:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DA PERITA DRA. JAQUELINE PASCHOAL AZAN DE CASTRO POR TELEFONE

04/10/2011, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

14/09/2011, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Autora

14/09/2011, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2011, 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R. RIO NEGRO 875 BARROCA

19/08/2011, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO AUTOR N 287

19/08/2011, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/08/2011, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/08/2011, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, sobre as petições de fls. 318 e 354/356

12/08/2011, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/08/2011, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2011, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) E-MAIL PERITA DRA. JAQUELINE PASCHOAL AZAN DE CASTRO

09/08/2011, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

08/08/2011, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2011, 17:48

CARGA: RETIRADOS PERITO - RUA MARECHA.L HERMES 810 APTO 100 GUTIEREZ

30/05/2011, 16:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - REITERADA A INTIMAÇÃO DA PERITA

27/05/2011, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

05/05/2011, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DRA. JAQUELINE PASCHOAL AZAN DE CASTRO

02/05/2011, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

04/04/2011, 18:07

PERICIA PERITO NOMEADO - DRA. JAQUELINE PASCHOAL AZAN DE CASTRO

04/04/2011, 18:06

PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

04/04/2011, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2011, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2011, 13:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO PERITO

27/01/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

17/12/2010, 19:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2010, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2010, 10:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA PERITA - RECUSA

24/11/2010, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

19/11/2010, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO - PROTOCOLO Nº 0000502

19/11/2010, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DR. MOACYR EDUARDO I. G. MURTA

10/11/2010, 17:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - TENTATIVA DE NOVA INTIMÇÃO DA PERITA - INFRUTÍFERA

10/11/2010, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DRA. FABIANA BRITO GOULART

21/10/2010, 19:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

15/10/2010, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2010, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2010, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DR. EDUARDO MESSIAS DE CARVALHO TEIXEIRA

10/09/2010, 18:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMEI O PERITO DR. AFRÂNIO C. BRANT FILHO - RECUSOU O ENCARGO

10/09/2010, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

09/09/2010, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2010, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2010, 14:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO PERITO - INFRUTÍFERA

20/08/2010, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

10/08/2010, 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AFRÂNIO CALDEIRA BRANT

10/08/2010, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2010, 14:18

CARGA: RETIRADOS PERITO

16/06/2010, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

11/06/2010, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - RENOVADA A INTIMAÇÃO DO PERITO

08/06/2010, 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO PERITO

08/06/2010, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PERITO - DR. AFRÂNIO CALDEIRA BRANT

13/05/2010, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/05/2010, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2010, 18:26

CARGA: RETIRADOS AGU

29/04/2010, 09:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO FEDERAL

28/04/2010, 10:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG

28/04/2010, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/03/2010, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/03/2010, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/03/2010, 19:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/03/2010, 19:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXERÇO JUÍZO RETRATAÇÃO

16/03/2010, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2010, 19:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/01/2010, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2009, 19:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/12/2009, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DR. RONAM SARAIVA FRANCO AMARAL - OAB MG 107157

01/12/2009, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/11/2009, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/11/2009, 19:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2009, 19:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2009, 19:48

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO

27/11/2009, 19:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2009, 18:30

CARGA: RETIRADOS AGU

09/11/2009, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO DE MINAS GERAIS

05/11/2009, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/10/2009, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/10/2009, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/10/2009, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

26/10/2009, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2009, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2009, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO FEDERAL

06/10/2009, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2009, 18:29

CARGA: RETIRADOS AGU

28/09/2009, 09:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2009, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/09/2009, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) AUTORA

24/09/2009, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

24/09/2009, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

24/09/2009, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

11/09/2009, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/09/2009, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/09/2009, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/08/2009, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

31/08/2009, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO PROVA PERICIAL

31/08/2009, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2009, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2009, 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU

30/07/2009, 09:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2009, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/07/2009, 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DE PRAZO PARA AUTORA EM 08/07/2009

21/07/2009, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

01/07/2009, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

01/07/2009, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/06/2009, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/06/2009, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/06/2009, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/06/2009, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2009, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2009, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

26/05/2009, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2009, 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/05/2009, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/05/2009, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/05/2009, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/05/2009, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/05/2009, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2009, 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

04/05/2009, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/04/2009, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/04/2009, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/04/2009, 19:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/04/2009, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2009, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2009, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ESTADO MINAS

22/04/2009, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2009, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2009, 17:23

CARGA: RETIRADOS AGU

30/03/2009, 10:02

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

16/03/2009, 14:32

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIÃO

09/03/2009, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/02/2009, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO - PETIÇÃO Nº 110589

19/02/2009, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/02/2009, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO DE MINAS GERAIS

16/02/2009, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/02/2009, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - DECISAO 33/2009 LIVRO 07 B

12/02/2009, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2009, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO E MUNICIPIO DE BHTE

10/02/2009, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

10/02/2009, 13:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/02/2009, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

10/02/2009, 13:35

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTORA

10/02/2009, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2009, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/02/2009, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/02/2009, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/02/2009, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/01/2009, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/01/2009, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/01/2009, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/01/2009, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO N.22/2009 LIVRO 06-B

30/01/2009, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2009, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORA

29/01/2009, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/01/2009, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/01/2009, 16:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

16/01/2009, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/01/2009, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE REQUTE. PARA EM 15 DIAS TRAZER DOCS..., SOB PENA DE EXTINÇÃO...

16/01/2009, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2009, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - réus União, Estado Minas ( 02 petições) e Município de BH

15/01/2009, 17:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

18/12/2008, 17:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

16/12/2008, 18:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL

12/12/2008, 17:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/12/2008, 16:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/12/2008, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/12/2008, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/12/2008, 15:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/12/2008, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PEDIDO ANTECIPATORIO APOS MANIFESTACAO DOS REUS, EM 10 DIAS.

09/12/2008, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2008, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2008, 17:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/12/2008, 16:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2008, 16:13