Apelação / Remessa Necessária 0045995-56.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Gratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - DF

Terceiro

DINA MARIA RIBEIRO DE PAULA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

19/05/2021, 11:38

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de DINA MARIA RIBEIRO DE PAULA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:16

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 11:16

Juntada de volume

24/02/2021, 11:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/01/2021, 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY

08/01/2021, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY

08/01/2021, 16:41

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

08/01/2021, 16:30

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

08/01/2021, 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

18/12/2020, 13:46

Todas as movimentações(153)

Conclusos para decisão

19/05/2021, 11:38

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de DINA MARIA RIBEIRO DE PAULA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2025, 17:21

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 11:31

27/02/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:16

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 11:16

Juntada de volume

24/02/2021, 11:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/01/2021, 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY

08/01/2021, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY

08/01/2021, 16:41

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

08/01/2021, 16:30

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

08/01/2021, 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

18/12/2020, 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

17/12/2020, 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

17/12/2020, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

17/12/2020, 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

17/12/2020, 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

17/12/2020, 09:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

16/12/2020, 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO RETIRAR EM 09.12.2020

01/12/2020, 17:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4900584 PETIÇÃO

01/12/2020, 14:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

26/11/2020, 10:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

09/11/2020, 14:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/11/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

05/11/2020, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

16/03/2020, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP - ACÓRDÃO

12/03/2020, 17:17

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

12/03/2020, 17:15

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO

30/01/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

18/12/2019, 13:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/01/2020

17/12/2019, 12:52

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/08/2019, 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/08/2019, 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

22/08/2019, 14:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/08/2019, 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4787460 RESPOSTA (AO AGRAVO)

22/08/2019, 12:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

21/08/2019, 15:21

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

06/08/2019, 14:59

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

02/08/2019, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4771504 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

29/07/2019, 13:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

26/07/2019, 12:32

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

23/07/2019, 14:06

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

17/07/2019, 07:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4745363 PETIÇÃO

11/07/2019, 16:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

07/06/2019, 15:51

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

03/06/2019, 17:10

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

31/05/2019, 08:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

23/04/2019, 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

22/04/2019, 11:52

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

29/10/2018, 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/10/2018, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

23/10/2018, 14:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

23/10/2018, 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/10/2018, 18:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

05/10/2018, 17:06

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/10/2018, 17:00

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ/STF MEDIANTE MALOTE DIGITAL

27/09/2017, 13:47

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STF/STJ, MEDIANTE MALOTE DIGITAL.

25/09/2017, 14:51

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERDA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

26/08/2015, 16:20

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

09/01/2014, 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

16/12/2013, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

16/12/2013, 09:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3259187 RESPOSTA (AO AGRAVO)

16/12/2013, 09:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3259046 RESPOSTA (AO AGRAVO)

16/12/2013, 09:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/12/2013, 13:19

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

29/11/2013, 14:26

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

29/11/2013, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3248338 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

27/11/2013, 10:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3248337 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

27/11/2013, 10:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/11/2013, 12:59

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

14/11/2013, 08:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/11/2013, 16:11

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

29/10/2013, 17:17

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

29/10/2013, 08:23

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

29/10/2013, 08:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/10/2013, 17:33

PROCESSO REMETIDO

09/10/2013, 19:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/06/2013, 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

24/06/2013, 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/06/2013, 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3102051 CONTRA-RAZOES

27/05/2013, 13:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/05/2013, 12:35

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

14/05/2013, 08:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/12/2012, 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

29/11/2012, 20:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

29/11/2012, 20:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA

29/11/2012, 14:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

19/11/2012, 08:43

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2986639 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

14/11/2012, 18:07

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2986640 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

14/11/2012, 18:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

14/11/2012, 11:44

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

09/11/2012, 08:19

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2967128 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/10/2012, 20:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

15/10/2012, 18:14

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

01/10/2012, 14:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/09/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2012. Nº de folhas do processo: 162. Destino: C-04

24/09/2012, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

12/09/2012, 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

12/09/2012, 13:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/09/2012, 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES

10/09/2012, 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES

10/09/2012, 14:38

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

10/09/2012, 14:35

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

10/09/2012, 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

10/09/2012, 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

10/09/2012, 14:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ambos os Embargos

05/09/2012, 09:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES

31/07/2012, 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES

31/07/2012, 16:28

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

29/06/2012, 18:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

29/06/2012, 18:00

CONCLUSÃO PARA REVISÃO

09/04/2012, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME MENDONÇA DOEHLER

09/04/2012, 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME MENDONÇA DOEHLER

09/04/2012, 14:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/02/2012, 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES

08/02/2012, 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES

01/02/2012, 12:53

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2786928 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

30/01/2012, 17:07

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

25/01/2012, 18:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

24/01/2012, 18:05

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

20/01/2012, 08:30

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2779694 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/01/2012, 17:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEGUNDA TURMA

11/01/2012, 18:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DINA MARIA DE PAULA E OUTROS)

11/01/2012, 17:10

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - CARGA

16/12/2011, 17:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/12/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2011. Nº de folhas do processo: 142. Destino: E-6

06/12/2011, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO VOTO E EMENTA

17/11/2011, 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

17/11/2011, 15:36

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à Remessa Oficial

27/10/2011, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

25/10/2011, 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

20/10/2011, 14:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/10/2011

18/10/2011, 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

18/10/2011, 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

18/10/2011, 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC POMPEU DE SOUSA BRASIL

22/02/2011, 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ POMPEU DE SOUSA BRASIL

04/02/2011, 17:35

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

04/02/2011, 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

02/02/2011, 08:40

PROCESSO REMETIDO

09/12/2010, 09:31

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:14

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/08/2009, 09:17

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:58

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

18/09/2007, 17:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONV.)

13/06/2007, 15:15

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL ALOISIO PALMEIRA LIMA

19/04/2006, 20:14

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

23/09/2003, 18:51

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

23/09/2003, 16:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

19/02/2002, 17:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

19/02/2002, 17:10

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 11:31

ACÓRDÃO

•21/10/2023, 08:56