Apelação Cível 0009403-25.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelServiço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Presidência

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

GOVERNADOR VALADARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES - SAAE

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [ADMINISTRACAO CENTRAL]

Terceiro

RENATA SOARES MARQUES HILDEBRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

GOVERNADOR VALADARES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES - SAAE

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [ADMINISTRACAO CENTRAL]

Terceiro

RENATA SOARES MARQUES HILDEBRANDE

Terceiro

ISAIAS LERBACK

Terceiro

ECT

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA

Terceiro

CORREIOS SEDE

Terceiro

GERENTE DE ENCAMINHAMENTO E ADMINISTRACAO DA FROTA - ECT/DR/MG

Terceiro

ETC DR DE MINAS GERAIS

Terceiro

GERENTE DA DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS DE GOIAS

Terceiro

GERENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EM IMPERFATRIZ

Terceiro

JADSON SOUZA ARANHA

Terceiro

JOSE CARLOS FOSQUEIRA SPERITEDENTE REGIONAL DE OPERACOES RO

Terceiro

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

CNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES - SAAE

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:02

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES - SAAE em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:37

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 07:01

Juntada de manifestação

05/03/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 05:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 05:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:13

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 19:43

Juntada de volume

21/01/2021, 19:43

Juntada de volume

21/01/2021, 19:43

Juntada de volume

21/01/2021, 19:39

Juntada de volume

21/01/2021, 19:39

Todas as movimentações(85)

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:02

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES - SAAE em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:37

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 07:01

Juntada de manifestação

05/03/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Documentos

Nenhum documento disponível

27/02/2021, 05:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 05:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:13

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 19:43

Juntada de volume

21/01/2021, 19:43

Juntada de volume

21/01/2021, 19:43

Juntada de volume

21/01/2021, 19:39

Juntada de volume

21/01/2021, 19:39

Juntada de volume

21/01/2021, 19:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/11/2020, 10:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 667958

16/02/2018, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 667958

02/04/2013, 08:59

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO STF PROCESSOS RE/ 684693

08/02/2013, 12:40

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N° 1.303.876-MG

08/02/2013, 12:37

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - E DO STF NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/11/2012, 12:01

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

31/01/2012, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS-SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RESPELETRONICO NO STJ

31/01/2012, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/01/2012, 17:01

PROCESSO DIGITALIZADO

23/01/2012, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

10/11/2011, 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

10/11/2011, 12:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

21/10/2011, 08:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

21/10/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/10/2011, 10:51

PROCESSO REMETIDO

11/10/2011, 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/09/2011, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/09/2011, 14:15

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

20/09/2011, 14:14

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/07/2011, 09:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/07/2011, 16:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

15/07/2011, 16:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2655755 PETIÇÃO

15/07/2011, 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2659917 RECURSO EXTRAORDINARIO

15/07/2011, 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2659918 RECURSO ESPECIAL

15/07/2011, 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2663924 SUBSTABELECIMENTO

15/07/2011, 15:13

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

22/06/2011, 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ADVOGADO

20/06/2011, 18:17

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

20/06/2011, 07:27

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/06/2011. Nº de folhas do processo: 425. Destino: DIJUL 4

16/06/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

10/06/2011, 08:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM INTEIRO TEOR

09/06/2011, 16:56

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/06/2011, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

28/04/2011, 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

26/04/2011, 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2604899 EMBARGOS DE DECLARACAO

26/04/2011, 15:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ECT)

11/04/2011, 18:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEXTA TURMA

11/04/2011, 18:24

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 84 EM 06/04/2011

06/04/2011, 18:18

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUCIANA FONTE GUIMARAES PADILHA - CARGA

05/04/2011, 17:53

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

04/04/2011, 10:05

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2011. Nº de folhas do processo: 402. Destino: DIJUL 4

31/03/2011, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2588139 SUBSTABELECIMENTO

23/03/2011, 11:41

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

22/03/2011, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

22/03/2011, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM INTEIRO TEOR

22/03/2011, 15:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

18/03/2011, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

17/03/2011, 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

17/03/2011, 15:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2583269 PROCURAÇÃO

17/03/2011, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

17/03/2011, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

17/03/2011, 15:28

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

14/03/2011, 13:39

IDENTIFICACAO DE ACERVO

11/03/2011, 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

04/03/2011, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

04/03/2011, 15:11

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº43 DE 04/03/2011

04/03/2011, 13:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2011

01/03/2011, 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

01/03/2011, 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, INCLUIR EM PAUTA 18/03/2011

01/03/2011, 09:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

25/08/2010, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

18/08/2010, 18:12

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

12/08/2010, 18:57

IDENTIFICACAO DE ACERVO

07/10/2008, 07:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

26/10/2007, 13:11

CONCLUSÃO AO RELATOR

24/08/2007, 18:15

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

24/08/2007, 18:14