Execução Fiscal 0000366-67.2016.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.379,41

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:26

Arquivado Definitivamente

25/01/2022, 14:53

Juntada de Certidão

25/01/2022, 14:53

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:34

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:40

Juntada de manifestação

17/08/2021, 15:31

Juntada de manifestação

17/08/2021, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO Advogados do(a) EXEQUENTE: GEARLEY DUQUES BORGES - GO42750, MARIO CHAVES PUGAS - GO7647 EXECUTADO: ELIZEO TREVISAN e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: "... O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa da restrição inserida no sistema RENAJUD - ID 455629889 - Pág. 43. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado...." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Jataí-GO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Juiz Titular: RAFAEL BRANQUINHO Dir. Secret.: ED LÚCIO KIYOSHI SOTOMA AUTOS COM ( X ) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000366-67.2016.4.01.3507 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

17/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 14:33

Juntada de Certidão

12/07/2021, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 11:01

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:26

Arquivado Definitivamente

25/01/2022, 14:53

Juntada de Certidão

25/01/2022, 14:53

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:34

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:40

Juntada de manifestação

17/08/2021, 15:31

Juntada de manifestação

17/08/2021, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO Advogados do(a) EXEQUENTE: GEARLEY DUQUES BORGES - GO42750, MARIO CHAVES PUGAS - GO7647 EXECUTADO: ELIZEO TREVISAN e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: "... O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa da restrição inserida no sistema RENAJUD - ID 455629889 - Pág. 43. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado...." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Jataí-GO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Juiz Titular: RAFAEL BRANQUINHO Dir. Secret.: ED LÚCIO KIYOSHI SOTOMA AUTOS COM ( X ) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000366-67.2016.4.01.3507 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

17/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 14:33

Juntada de Certidão

12/07/2021, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2021, 11:01

Conclusos para julgamento

04/05/2021, 12:14

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:17

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 05:56

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 05:56

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:55

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:55

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:31

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:31

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:45

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:44

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 11:56

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 11:56

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 06:07

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 06:06

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:19

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:18

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 13:46

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 13:46

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:51

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:51

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 19:18

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 19:14

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:36

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:36

Decorrido prazo de ELIZEO TREVISAN em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:34

Decorrido prazo de TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 19:00

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000366-67.2016.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO e outros POLO PASSIVO: ELIZEO TREVISAN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZEO TREVISAN TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000366-67.2016.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO e outros POLO PASSIVO: ELIZEO TREVISAN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZEO TREVISAN TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000366-67.2016.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO e outros POLO PASSIVO: ELIZEO TREVISAN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZEO TREVISAN TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000366-67.2016.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO e outros POLO PASSIVO: ELIZEO TREVISAN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZEO TREVISAN TREVISAN CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:07

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 10:54

Juntada de volume

24/02/2021, 10:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

09/11/2020, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2020, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

06/11/2020, 15:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/02/2019, 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2018, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

28/09/2018, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/09/2018, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2018, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2018, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

14/05/2018, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2018, 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 30

16/03/2018, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/03/2018, 17:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2018, 12:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/11/2017, 16:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

16/10/2017, 17:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/08/2017, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2017, 19:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2017, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR GUIA DE CARGA

12/06/2017, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

01/06/2017, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2017, 14:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

20/04/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2017, 15:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VEÍCULO EFETIVADO VIA SISTEMA RENAJUD

09/02/2017, 18:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/12/2016, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2016, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2016, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

10/10/2016, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 14:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

27/09/2016, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/09/2016, 14:11

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/08/2016, 10:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/08/2016, 16:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/07/2016, 16:01

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

24/05/2016, 15:35

OFICIO EXPEDIDO

18/05/2016, 12:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/05/2016, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA

12/05/2016, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2016, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CORE

14/03/2016, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 07:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/03/2016, 14:39

INICIAL AUTUADA

03/03/2016, 14:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/02/2016, 17:03

Documentos

Sentença Tipo A

•23/06/2021, 11:01