Execução Fiscal 0064045-35.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 29.160,09

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

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UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG 80788·CPF·Representa: Réu

LILIANE NETO BARROSO

OAB/MG 48885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/11/2024, 02:36

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/11/2024, 17:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2024, 20:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/03/2022, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/08/2021, 14:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 09:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 20:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 14:32

Decisão interlocutória - Outras Decisões

13/08/2021, 14:32

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

21/06/2021, 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 03:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 03:03

Todas as movimentações(99)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/11/2024, 02:36

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/11/2024, 17:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2024, 20:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/03/2022, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Documentos

OUTROS

•13/08/2021, 14:32

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31/08/2021, 14:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 09:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 20:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 14:32

Decisão interlocutória - Outras Decisões

13/08/2021, 14:32

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

21/06/2021, 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

26/04/2021, 03:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

25/04/2021, 03:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

24/04/2021, 10:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 22:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 12:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

22/04/2021, 03:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 17:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

20/04/2021, 12:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

19/04/2021, 09:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 18:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 08:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

18/04/2021, 03:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59.

17/04/2021, 14:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/04/2021, 11:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:00

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

07/03/2021, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064045-35.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064045-35.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:22

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 13:11

Juntado(a) - Petição Inicial

23/02/2021, 18:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2021, 16:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2021, 16:42

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

23/02/2021, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SINE DIE

05/06/2019, 10:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DECISÃO DE FLS. 282 TRASLADADA DOS EMBARGOS

05/06/2019, 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO "SINE DIE"

20/09/2018, 14:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2018, 14:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

14/09/2018, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/09/2018, 20:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2018, 19:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/06/2018, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/06/2018, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/06/2018, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/06/2018, 09:44

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/06/2018, 08:55

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

14/05/2018, 15:04

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/04/2018, 13:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2018, 13:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2018, 11:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/12/2017, 08:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/12/2017, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/11/2017, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2017, 12:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2017, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/06/2017, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/05/2017, 15:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2017, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2017, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 18:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/05/2017, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/05/2017, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2017, 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 15:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR JORGE HENRIQUE ARAUJO QUIXABEIRA CI MG20481959

14/03/2017, 11:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/03/2017, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/03/2017, 13:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2017, 13:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2017, 17:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 16:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

10/02/2017, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/02/2017, 17:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2017, 17:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2017, 17:21

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2017, 17:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2016, 09:10

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2016, 09:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2016, 09:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2016, 11:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2016, 14:59

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/11/2016, 17:07

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

08/11/2016, 17:07

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/11/2016, 17:51