Execução Fiscal 0005563-70.2011.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 8.085,12

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

GILDENEDO DIAS SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:32

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 14:28

Juntada de Certidão

29/08/2022, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:55

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 11:43

Juntada de Certidão

08/07/2022, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 11:43

Declarada decadência ou prescrição

08/07/2022, 11:43

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 09:12

Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 16:23

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 14:07

Juntada de Certidão

11/11/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2021, 13:30

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:32

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 14:28

Juntada de Certidão

29/08/2022, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:55

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•08/07/2022, 11:43

Ato ordinatório

•11/11/2021, 14:07

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legal

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08/07/2022, 11:43

Juntada de Certidão

08/07/2022, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 11:43

Declarada decadência ou prescrição

08/07/2022, 11:43

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 09:12

Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 16:23

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 14:07

Juntada de Certidão

11/11/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2021, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/09/2021, 22:29

Decorrido prazo de GILDENEDO DIAS SOUZA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 05:58

Decorrido prazo de GILDENEDO DIAS SOUZA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:56

Decorrido prazo de GILDENEDO DIAS SOUZA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:32

Decorrido prazo de GILDENEDO DIAS SOUZA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:46

Decorrido prazo de GILDENEDO DIAS SOUZA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 11:58

Decorrido prazo de GILDENEDO DIAS SOUZA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 06:13

Decorrido prazo de GILDENEDO DIAS SOUZA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:20

Decorrido prazo de GILDENEDO DIAS SOUZA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 13:49

Decorrido prazo de GILDENEDO DIAS SOUZA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:52

Decorrido prazo de GILDENEDO DIAS SOUZA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 19:16

Decorrido prazo de GILDENEDO DIAS SOUZA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:36

Decorrido prazo de GILDENEDO DIAS SOUZA em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 19:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 19:05

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005563-70.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GILDENEDO DIAS SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILDENEDO DIAS SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005563-70.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GILDENEDO DIAS SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILDENEDO DIAS SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:27

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 13:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 13:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CAIXA 21

31/07/2014, 17:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSÃO

31/07/2014, 17:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/07/2013, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AGU

25/07/2013, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

19/07/2013, 14:58

CARGA: RETIRADOS AGU

21/06/2013, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/06/2013, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2013, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2013, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2013, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2013, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA PFN

08/03/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/02/2013, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA SOBRE DECLARAÇÕES IRPF

27/02/2013, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2013, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO FISCAL.

27/02/2013, 08:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2013, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2013, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA AGU/PGF/PF/MA EM 13/12/2012

14/12/2012, 12:28

CARGA: RETIRADOS AGU

23/11/2012, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/11/2012, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PENHORA VIA RENAJUD INFRUTIFERA

22/11/2012, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO: IMP. MOMENTANEA DO RENAJUD

31/10/2012, 16:36

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - VIA RENAJUD

23/10/2012, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT. DESBLOQUEIO

23/10/2012, 16:42

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

23/10/2012, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISORIO, DEFERE RENAJUD

19/10/2012, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2012, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2012, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PROCURADORIA FEDERAL

22/08/2012, 12:11

CARGA: RETIRADOS AGU

03/08/2012, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/07/2012, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2012, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESULTADO PENHORA VIA BACEN-JUD

21/05/2012, 16:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESULTADO RECEBIDO

03/05/2012, 14:50

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - AGUARDANDO RESULTADO

24/04/2012, 08:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

20/04/2012, 15:43

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - VIA BACEN-JUD

13/04/2012, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2012, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU/PGF/PF/MA

27/03/2012, 16:56

CARGA: RETIRADOS AGU

16/03/2012, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

13/03/2012, 11:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2012, 11:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2012, 11:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2012, 11:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2012, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2012, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2012, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

09/12/2011, 09:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/12/2011, 15:26

INICIAL AUTUADA

05/12/2011, 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/2011, 15:11