Apelação / Remessa Necessária 0002381-92.2010.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

Representa: Réu

Partes do Processo(38)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - PI

Terceiro

VALDIR TERSI

CPF

Reu

LUCIANA CARVALHO DOS REIS TERSI - TRANSPORTES - EPP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - PI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

11/10/2021, 19:25

Juntada de certidão

05/10/2021, 12:00

Decorrido prazo de VALDIR TERSI em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de LUCIANA CARVALHO DOS REIS TERSI - TRANSPORTES - EPP em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:39

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 11:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:38

Juntada de ofício

12/01/2021, 16:22

Juntada de certidão de processo migrado

30/12/2020, 09:41

Juntada de volume

30/12/2020, 09:41

Juntada de volume

30/12/2020, 09:41

Juntada de volume

30/12/2020, 09:41

Todas as movimentações(83)

Juntada de certidão

11/10/2021, 19:25

Juntada de certidão

05/10/2021, 12:00

Decorrido prazo de VALDIR TERSI em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de LUCIANA CARVALHO DOS REIS TERSI - TRANSPORTES - EPP em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 15:15

Acórdão

•20/05/2025, 17:36

27/02/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:39

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 11:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:38

Juntada de ofício

12/01/2021, 16:22

Juntada de certidão de processo migrado

30/12/2020, 09:41

Juntada de volume

30/12/2020, 09:41

Juntada de volume

30/12/2020, 09:41

Juntada de volume

30/12/2020, 09:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

26/05/2020, 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

21/02/2020, 16:05

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/02/2020, 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/02/2020, 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/02/2020, 14:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 298 - STF (201512, 540410, 545796)

12/02/2020, 14:04

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 298 - STF (201512, 540410, 545796)

16/02/2018, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 298 - STF (201512, 540410, 545796)

08/11/2017, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/10/2017, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/10/2017, 17:55

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

27/10/2017, 17:54

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ MEDIANTE MALOTE DIGITAL

26/09/2017, 10:13

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

22/05/2017, 10:11

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

04/05/2017, 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

13/03/2017, 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

06/03/2017, 09:39

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

06/03/2017, 09:38

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

27/01/2017, 07:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4081273 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

28/11/2016, 14:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/11/2016, 17:08

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

21/11/2016, 07:57

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

18/11/2016, 12:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/10/2016, 16:48

PROCESSO REMETIDO - À COREC

27/10/2016, 09:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/10/2016, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/09/2016, 08:31

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

18/08/2016, 07:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/08/2016, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

29/07/2016, 17:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

29/07/2016, 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3980587 RECURSO ESPECIAL

29/07/2016, 14:41

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

29/07/2016, 10:59

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

22/07/2016, 13:13

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/06/2016.

28/06/2016, 12:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/06/2016, 10:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2016. Nº de folhas do processo: 301

22/06/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

21/06/2016, 09:33

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

20/06/2016, 10:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/06/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 31/05/2016).

01/06/2016, 13:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/06/2016

27/05/2016, 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

07/03/2016, 11:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

04/03/2016, 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3850454 EMBARGOS DE DECLARACAO

02/03/2016, 14:08

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

02/03/2016, 10:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IBAMA

25/02/2016, 17:19

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

19/02/2016, 10:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/01/2016, 12:55

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/01/2016. Nº de folhas do processo: 288

26/01/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/01/2016, 14:18

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

25/01/2016, 11:30

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/01/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09-12-2015

13/01/2016, 10:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial

09/12/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 01/12/2015).

02/12/2015, 14:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/12/2015

30/11/2015, 13:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

02/09/2014, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/06/2014, 22:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

02/06/2014, 15:47

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

08/04/2014, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

02/05/2012, 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

30/04/2012, 13:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2849926 PARECER (DO MPF)

27/04/2012, 16:19

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/04/2012, 09:46

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

24/04/2012, 18:57

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

24/04/2012, 18:54

Acórdão

•20/05/2025, 17:36

Acórdão

•16/05/2025, 16:42

Decisão

•26/09/2023, 14:42