Execução Fiscal 0000129-17.2017.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 37.003,98

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/05/2022, 13:17

Juntada de manifestação

02/03/2022, 15:39

Juntada de Certidão

22/02/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 16:39

Juntada de certidão

22/02/2022, 16:38

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:01

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:50

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:50

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:18

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:31

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:51

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:45

Juntada de manifestação

17/03/2021, 22:07

Todas as movimentações(63)

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/05/2022, 13:17

Juntada de manifestação

02/03/2022, 15:39

Juntada de Certidão

22/02/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 16:39

Documentos

Despacho

•10/05/2022, 13:17

Ato ordinatório

•22/02/2022, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 16:39

Juntada de certidão

22/02/2022, 16:38

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:01

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:50

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:50

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:18

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:31

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:51

Decorrido prazo de RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:45

Juntada de manifestação

17/03/2021, 22:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

07/03/2021, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000129-17.2017.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000129-17.2017.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RESTOCIDENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:44

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 13:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

11/03/2020, 12:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/03/2020, 11:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/02/2020, 15:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 07/2020

27/02/2020, 15:46

CITACAO: ORDENADA - POR EDITAL

18/11/2019, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2019, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2019, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2019, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2019, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2019, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2019, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2019, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2019, 14:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/03/2019, 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/03/2019, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2019, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

16/11/2018, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2018, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2018, 17:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1317

29/08/2018, 17:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/03/2018, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2018, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2018, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2017, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2017, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2017, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2017, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2017, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2017, 13:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/09/2017, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2017, 14:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/06/2017, 14:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/05/2017, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2017, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2017, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2017, 10:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/03/2017, 11:38

INICIAL AUTUADA

30/03/2017, 11:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2017, 13:43