Procedimento Comum Cível 0039216-87.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2016

Valor da Causa

R$ 154.276,32

Órgão julgador

15ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

FRANCISCO DE OLIVEIRA MAIA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

FRANCISCO DE OLIVEIRA MAIA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

09/09/2022, 11:23

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 36/2018 - 15ª VARA SJMG

25/09/2018, 17:34

REMESSA ORDENADA: TRF

25/09/2018, 17:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/09/2018, 17:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/09/2018, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

30/08/2018, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA P CONTRARRAZÕES

28/08/2018, 17:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE B.HTE

20/08/2018, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2018, 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ANDRE VASCONCELOS - 30 DIAS

03/07/2018, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2018, 18:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇAO DO ESTADO DE MG

12/06/2018, 17:35

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

09/09/2022, 11:23

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 36/2018 - 15ª VARA SJMG

25/09/2018, 17:34

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

25/09/2018, 17:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/09/2018, 17:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/09/2018, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

30/08/2018, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA P CONTRARRAZÕES

28/08/2018, 17:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE B.HTE

20/08/2018, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2018, 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ANDRE VASCONCELOS - 30 DIAS

03/07/2018, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2018, 18:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇAO DO ESTADO DE MG

12/06/2018, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2018, 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR MATEUS SANTANA MOIRA MAT. 54459- 30 DIAS

27/04/2018, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/04/2018, 15:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

24/04/2018, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

16/04/2018, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/04/2018, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/03/2018, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/03/2018, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/03/2018, 14:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO E-CVD00053.2018.00153800.1.00105/00128

28/02/2018, 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/09/2017, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2017, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/05/2017, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/05/2017, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/05/2017, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3) MANDADO: MUNICIPIODE BH, UNIÃO, ESTADO DE MG

17/05/2017, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/05/2017, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/05/2017, 12:16

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO TRF PROFERIDA NO AI NR.44686-53.2016.4010000/MG

09/05/2017, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determino a intimação dos Réus UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE para adotarem as providências administrativas no tocante à suspensão do fornecimento do mencionado medicamento. Alerto à parte autora que, caso exista em seu poder estoque do citado medicamento, deverá disponibilizá-lo para os fins de recolhimento ou devolução ao órgão fornecedor, não podendo dar outra destinação, independentemente do prazo de validade. P

08/05/2017, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2017, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/05/2017, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2017, 11:57

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO PAGAMENTO DE PERITO- VALIDADO PELO DIRETOR DE SECRETAIRA

11/04/2017, 11:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/04/2017, 13:38

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO - AJ - RESOLUÇÃO CJF-RES 2014/00305

04/04/2017, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2017, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2017, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO MUNICIPIO DE BHTE.

13/03/2017, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO MUNICÍPIO DE BH

24/02/2017, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2017, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2017, 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ESTADO DE MG - 15 DIAS

10/02/2017, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

18/01/2017, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2017, 10:52

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

19/12/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/12/2016, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 09:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/12/2016, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/11/2016, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/11/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

10/11/2016, 13:27

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

10/11/2016, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2016, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2016, 15:16

REPLICA APRESENTADA - PETIÇÕES NRS.: 321868- 321839 E 321837

17/10/2016, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2016, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2016, 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JOSAFÁ A.M.MACEDO OAB/MG 160548/ 15 DIAS

29/09/2016, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/09/2016, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2016, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/09/2016, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/09/2016, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2016, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 16:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO MUNIC.DE B.HTE.

08/09/2016, 11:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MG

23/08/2016, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/08/2016, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2016, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2016, 18:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/07/2016, 14:35

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

29/07/2016, 14:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

29/07/2016, 14:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/07/2016, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/07/2016, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/07/2016, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/07/2016, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/07/2016, 16:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/07/2016, 16:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/07/2016, 16:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/07/2016, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - nº e-CVD 00040.2016.00153800.1.00105/00033

21/07/2016, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2016, 17:30

PERICIA LAUDO APRESENTADO

20/07/2016, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 17:20

CARGA: RETIRADOS PERITO - 10 DIAS

19/07/2016, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/07/2016, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/07/2016, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/07/2016, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/07/2016, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/07/2016, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/07/2016, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/07/2016, 19:52

PERICIA PERITO NOMEADO - Dr. Antônio Roberto Pereira Casarões

11/07/2016, 19:51

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

11/07/2016, 19:51

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

11/07/2016, 19:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DO AUTOR E DETERMINO A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, APÓS O QUE DEVERÃO OS AUTOS VIR À CONCLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOMEIO PERITO O DR. ANTÔNIO ROBERTO PEREIRA CASARÕES

11/07/2016, 19:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2016, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 15:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2016, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - MEDICAMENTO TEMOZOLAMIDA

11/07/2016, 10:13