Cumprimento de sentença 0007532-60.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2005

Valor da Causa

R$ 50.125,28

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

LUIS CESAR FAGUNDES BORGES

CPF

Autor

MARIA VAZ DE MORAIS

CPF

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

OAB/GO 30423·CPF·Representa: Autor

IASMYN BUENO JULIAO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

ANA CLARA FAGUNDES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

PEDRO VALENTE LIMA FILHO

CPF·Representa: Autor

JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LUIS CESAR FAGUNDES BORGES

CPF

Autor

MARIA VAZ DE MORAIS

CPF

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA

Terceiro

EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

OAB/GO 30423·CPF·Representa: Autor

IASMYN BUENO JULIAO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

ANA CLARA FAGUNDES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

PEDRO VALENTE LIMA FILHO

CPF·Representa: Autor

JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

CPF·Representa: Autor

ARTHUR PINHEIRO BARRETO

CPF·Representa: Autor

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG 96415·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT 14258·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2026, 14:20

Cancelada a conclusão

12/02/2026, 14:20

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:03

Processo Desarquivado

29/09/2025, 10:59

Juntada de petição intercorrente

14/08/2025, 21:13

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 09:04

Juntada de Certidão

27/08/2024, 09:04

Decorrido prazo de MARIA VAZ DE MORAIS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:23

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES BORGES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 10:35

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2024, 14:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/07/2024, 14:39

Todas as movimentações(252)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2026, 14:20

Cancelada a conclusão

12/02/2026, 14:20

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:03

Processo Desarquivado

29/09/2025, 10:59

Documentos

Sentença Tipo B

•23/07/2024, 14:39

Despacho

•24/04/2024, 14:08

Juntada de petição intercorrente

14/08/2025, 21:13

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 09:04

Juntada de Certidão

27/08/2024, 09:04

Decorrido prazo de MARIA VAZ DE MORAIS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:23

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES BORGES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 10:35

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2024, 14:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/07/2024, 14:39

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 09:05

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES BORGES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de MARIA VAZ DE MORAIS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 14:08

Conclusos para despacho

24/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de MARIA VAZ DE MORAIS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES BORGES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:25

Juntada de procuração/habilitação

10/10/2023, 09:38

Juntada de petição intercorrente

06/10/2023, 00:50

Juntada de procuração/habilitação

26/09/2023, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 13:54

Juntada de substabelecimento

23/05/2023, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:50

Conclusos para despacho

25/03/2023, 18:01

Juntada de manifestação

19/12/2022, 17:21

Decorrido prazo de MARIA VAZ DE MORAIS em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:06

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES BORGES em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 10:40

Juntada de manifestação

21/11/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2022, 14:56

Conclusos para despacho

21/10/2022, 05:29

Juntada de manifestação

23/09/2022, 16:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 01:04

Decorrido prazo de LUIS CESAR FAGUNDES BORGES em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:05

Decorrido prazo de MARIA VAZ DE MORAIS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:05

Juntada de petição intercorrente

18/07/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2022, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 18:35

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:15

Juntada de cumprimento de sentença

07/04/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 16:08

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:02

Recebidos os autos

17/03/2022, 14:29

Juntada de petição inicial

17/03/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007532-60.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007532-60.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: LUIS CESAR FAGUNDES BORGES e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA VAZ DE MORAIS LUIS CESAR FAGUNDES BORGES INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007532-60.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007532-60.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: LUIS CESAR FAGUNDES BORGES e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA VAZ DE MORAIS LUIS CESAR FAGUNDES BORGES INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007532-60.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007532-60.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: LUIS CESAR FAGUNDES BORGES e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA VAZ DE MORAIS LUIS CESAR FAGUNDES BORGES INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007532-60.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007532-60.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: LUIS CESAR FAGUNDES BORGES e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA VAZ DE MORAIS LUIS CESAR FAGUNDES BORGES INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/11/2020, 03:04

REMETIDOS PARA O NUCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (TRF 1a REGIAO)

09/06/2014, 10:50

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

09/06/2014, 10:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO ACERCA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO

14/05/2014, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO ADV DO AUTOR ATRAVÉS E'MAIL

08/05/2014, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

08/05/2014, 14:03

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

08/05/2014, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

07/05/2014, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/05/2014, 16:18

RECEBIDOS DA CENTRAL DE CONCILIACAO (TRF 1a REGIAO)

06/05/2014, 13:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/03/2014, 10:29

REMESSA ORDENADA: TRF

05/03/2014, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/02/2014, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2014, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 21/14 CIRCULOU EM 07/02/2014

13/02/2014, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 021/2014

05/02/2014, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/01/2014, 14:36

RECURSO RECEBIDO

31/01/2014, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2014, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2014, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2014, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2014, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL 172/13 CIRCULOU EM 11/11/13

12/11/2013, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 172/2013

07/11/2013, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/11/2013, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013, 13:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

06/11/2013, 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/11/2013, 16:28

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

04/11/2013, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL 163/18 CIRCULOU EM 25/10/13

29/10/2013, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 163/2013

22/10/2013, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/10/2013, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2013, 17:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA CATALOGADA NO E-CVD.

16/10/2013, 14:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/07/2013, 15:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

26/07/2013, 15:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

26/07/2013, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA: VALDIRA CAMARGO. 3 VOLUMES

19/07/2013, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 111/2013

12/07/2013, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/06/2013, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2013, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/05/2013, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2013, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 62/2013 CIRCULOU EM 22/04/2013

24/04/2013, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 062/2013

18/04/2013, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2013, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2013, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2013, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2013, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INT. DA PERITA

05/02/2013, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/01/2013, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 174/12 CIRCULOU EM 12/12/12

17/12/2012, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 174/2012

10/12/2012, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/11/2012, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2012, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/11/2012, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2012, 19:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 134/12 CIRCULOU EM 18/09/12

24/09/2012, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 134/2012

14/09/2012, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/08/2012, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2012, 17:26

PERICIA LAUDO APRESENTADO

14/08/2012, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

09/05/2012, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2012, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2012, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2012, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 45/12 CIRCULOU EM 09/04/12

12/04/2012, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 045/2012

03/04/2012, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/03/2012, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2012, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2012, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

26/01/2012, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/01/2012, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2012, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

19/10/2011, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 29.09.2011

30/09/2011, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 158/2011

27/09/2011, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/08/2011, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2011, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2011, 09:56

OFICIO EXPEDIDO

15/07/2011, 13:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/07/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL 100/2011 CIRCULOU EM 24/06/2011

30/06/2011, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 100/2011

21/06/2011, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/05/2011, 14:24

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

26/05/2011, 14:23

PERICIA PERITO NOMEADO - keille

26/05/2011, 14:23

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

26/05/2011, 14:23

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

26/05/2011, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2011, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2011, 15:21

TRANSITO EM JULGADO EM

13/05/2011, 15:21

RECEBIDOS DO TRF

13/05/2011, 15:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/03/2007, 15:02

REMESSA ORDENADA: TRF

28/03/2007, 13:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/03/2007, 13:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA-RAZÕES DO AUTOR

28/02/2007, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2007, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL.12/07 QUE CIRCULOU EM 09/02/07

09/02/2007, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL.12/07

05/02/2007, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/02/2007, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2007, 15:50

RECURSO RECEBIDO

01/02/2007, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2007, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2007, 16:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

23/01/2007, 16:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/01/2007, 16:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

23/01/2007, 14:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/01/2007, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2007, 18:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG.TIAGO

19/01/2007, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2007, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2007, 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/01/2007, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL.213/06

18/12/2006, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA

15/12/2006, 20:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL.206/2006

12/12/2006, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/12/2006, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2006, 17:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - livro B 5/2006

05/12/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/05/2006, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/04/2006, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2006, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2006, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 56/06 CIRCULOU 31/03/06

31/03/2006, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL.56/06

27/03/2006, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/03/2006, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2006, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2006, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2006, 14:32

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

20/03/2006, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2006, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL. 39/06 PUBL. E CIRC. EM 08.06.2006

09/03/2006, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL.39/06

02/03/2006, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/02/2006, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2006, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2006, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2006, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2006, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - BOL.16/06,RETIFICANDO FASE ANTERIOR

27/01/2006, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL.16/06

26/01/2006, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - P/ PARTES

18/01/2006, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2006, 12:18

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

18/01/2006, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2005, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2005, 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG.BRUNA

01/12/2005, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2005, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 182/05.

24/11/2005, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - O AUTOR PARA RÉPLICA.

28/10/2005, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2005, 18:06

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

28/10/2005, 18:06

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

28/10/2005, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2005, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - para autor

28/09/2005, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2005, 16:57

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

28/09/2005, 16:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/09/2005, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2005, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.139/05

15/09/2005, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2005, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2005, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2005, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2005, 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/08/2005, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2005, 10:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/06/2005, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL.77/05-CIRC.EM 8/6/2005

09/06/2005, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 77/05.

02/06/2005, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/06/2005, 11:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2005, 11:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/05/2005, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2005, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

28/04/2005, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/04/2005, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2005, 14:27

INICIAL AUTUADA

28/04/2005, 14:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2005, 13:16

Despacho

•15/05/2023, 18:50

Manifestação

•21/11/2022, 11:51

Despacho

•03/11/2022, 14:56

Despacho

•23/05/2022, 18:35

Cumprimento de Sentença

•07/04/2022, 15:20

Cumprimento de Sentença

•07/04/2022, 15:20

Despacho

•28/03/2022, 16:08

Decisão

•08/02/2022, 14:22