Execução Fiscal 0001709-17.2015.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 0001709-17.2015.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001709-17.2015.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO:POSTO RIO PRETO LTDA - ME DECISÃO O autor interpôs Embargos de Declaração (ID 338642486) contra decisão exarada nos autos que indeferiu o pedido inclusão do nome do executado, por intermédio deste juízo, na base de devedores inadimplentes do SERASA (ID 291562422, pág. 108/111), alegando erro material do Juízo, tendo em vista que a questão está sob análise na sistemática dos recursos repetitivos e deveria ser suspensa, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, requerendo a reforma do julgado. Contudo, vê-se que, em verdade, inexiste, na decisão embargada, erro material, mas sim omissão; já que ela deixou de manifestar-se sobre a determinação de suspensão nacional do STJ (tema 1.026). Vejamos. Está sob análise do STJ o tema 1.026 com a seguinte definição: "possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal", está submetido ao rito dos recursos repetitivos com a determinação de que as execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios, conforme ser verifica-se abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE. ART. 138 DO CPC. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3. Convite à Defensoria Pública da União - DPU, à União, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, e à Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPRO, para atuação como amicus curiae. 4. Determinada a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310). (ProAfR no REsp 1814310/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2019, DJe 09/10/2019, grifou-se) Por esta razão, apesar do entendimento deste juízo exposto na decisão ID 291562422, pág. 108/111, CONHEÇO dos embargos de declaração (ID 338642486), porque tempestivos, e, no mérito, em observância a determinação do STJ, DOU-LHES PROVIMENTO e torno sem efeito a citada decisão, assim, suspendo a análise do pedido de inclusão do nome do(s) executado(s) na base de devedores do SERASA, por intermédio deste juízo, até ulterior manifestação do STJ sobre o tema 1.026, ressalvo o direito do próprio exequente promover a inscrição, pelos seus próprios meios. 1. Tendo em vista que a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei n.6.830/80. 2. Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e intime-se a exequente acerca do início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 4. Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal. 5. Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM

25/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de consulta

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

Juntada de protocolo sisbajud positivo

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(113)