Apelação Cível 0060493-64.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

21/06/2021, 11:49

Juntada de certidão

21/06/2021, 11:49

Juntada de Informação

09/06/2021, 19:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/06/2021, 19:37

Decorrido prazo de PARANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 10:43

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0060493-64.2016.4.01.9199. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PARANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 85015519.. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 22 de abril de 2021. DEYSE PONTES DE CARVALHO MAGALHAES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2021, 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2021, 22:12

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 15:49

Decorrido prazo de PARANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:29

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

21/06/2021, 11:49

Juntada de certidão

21/06/2021, 11:49

Juntada de Informação

09/06/2021, 19:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/06/2021, 19:37

Decorrido prazo de PARANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 10:43

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0060493-64.2016.4.01.9199. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PARANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 85015519.. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 22 de abril de 2021. DEYSE PONTES DE CARVALHO MAGALHAES Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2021, 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2021, 22:12

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 15:49

Decorrido prazo de PARANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:29

Juntada de petição intercorrente

14/01/2021, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060493-64.2016.4.01.9199. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 5000065-83.2010.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PARANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PARANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060493-64.2016.4.01.9199. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 5000065-83.2010.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PARANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PARANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 11:00

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 07:22

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 07:22

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 07:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

30/09/2020, 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

12/03/2020, 11:58

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/03/2020, 08:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/02/2019, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/02/2019, 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/02/2019, 09:47

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

12/02/2019, 08:36

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 566 - STJ (1340553)

15/02/2018, 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:30

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 566 - STJ (1340553)

05/02/2018, 16:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/10/2017, 10:50

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

25/09/2017, 09:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

31/08/2017, 09:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/08/2017, 12:26

PROCESSO REMETIDO - À COREC

14/08/2017, 18:38

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/08/2017, 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/08/2017, 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/08/2017, 08:51

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

29/06/2017, 07:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/06/2017, 19:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/06/2017, 11:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

07/06/2017, 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/05/2017, 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

17/05/2017, 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/05/2017, 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/05/2017, 13:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

11/05/2017, 13:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4196162 RECURSO ESPECIAL

10/05/2017, 15:39

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/05/2017, 15:35

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

07/04/2017, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 30/03/17 ÀS PÁGINAS 4461/4812

31/03/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2017. Nº de folhas do processo: 284

31/03/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/03/2017, 15:25

PROCESSO REMETIDO

28/03/2017, 13:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

21/03/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.03.2017 PAGS. 473 A 550

10/03/2017, 14:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/03/2017

03/03/2017, 17:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/10/2016, 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

26/10/2016, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

25/10/2016, 19:03

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

25/10/2016, 18:00

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•14/01/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•14/01/2021, 00:00

Intimação

•28/04/2021, 00:00