Procedimento Comum Cível 0036266-93.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2006

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

VERACEL CELULOSE S.A.

CNPJ

Autor

VERACEL CELULOSE S.A.

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

VERACEL CELULOSE S.A.

CNPJ

Autor

VERACEL CELULOSE S.A.

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 22:07

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 20:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/06/2022, 20:38

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 10/06/2022 23:59.

13/06/2022, 18:00

Juntada de certidão

02/06/2022, 16:08

Juntada de manifestação

27/05/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 10:09

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 18:34

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 15:00

Extinto o processo por desistência

17/05/2022, 15:00

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:50

Processo Desarquivado

16/05/2022, 16:50

Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 15:15

Todas as movimentações(111)

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 22:07

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 20:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/06/2022, 20:38

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 10/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•17/05/2022, 15:00

Despacho

•24/03/2022, 15:44

13/06/2022, 18:00

Juntada de certidão

02/06/2022, 16:08

Juntada de manifestação

27/05/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 10:09

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 18:34

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 15:00

Extinto o processo por desistência

17/05/2022, 15:00

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:50

Processo Desarquivado

16/05/2022, 16:50

Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 15:15

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 14:18

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 15:44

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:43

Recebidos os autos

23/02/2022, 10:10

Juntada de petição inicial

23/02/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036266-93.2006.4.01.3400. APELADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-S FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VERACEL CELULOSE S.A. JULIO SALLES COSTA JANOLIO - (OAB: SP283982-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0036266-93.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: VERACEL CELULOSE S.A. Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036266-93.2006.4.01.3400. APELADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-S FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VERACEL CELULOSE S.A. JULIO SALLES COSTA JANOLIO - (OAB: SP283982-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0036266-93.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: VERACEL CELULOSE S.A. Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/11/2020, 17:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 2 VOLUMES E 293 FOLHAS (AI Nº 2007.01.00.004419-0)

29/05/2014, 13:52

REMESSA ORDENADA: TRF

22/04/2014, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2014, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2014, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

28/03/2014, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 19:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

21/03/2014, 19:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/02/2014, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/02/2014, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 24/02

20/02/2014, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/01/2014, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2014, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2014, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/10/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 23/10

16/09/2013, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/07/2013, 10:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

25/07/2013, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2013, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

14/06/2013, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2013, 15:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

11/06/2013, 15:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/06/2013, 11:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2012, 12:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/02/2011, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2011, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2009, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/07/2009, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 08/06

08/06/2009, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/05/2009, 11:09

OFICIO EXPEDIDO

13/05/2009, 11:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/05/2009, 15:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

06/05/2009, 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/08/2008, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2008, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/04/2008, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 17/04

17/04/2008, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/04/2008, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2008, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2008, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN-05 DIAS

14/03/2008, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2008, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2008, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/03/2008, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2008, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2008, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2008, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN-10 DIAS

08/02/2008, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2008, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/01/2008, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/01/2008, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 14/01

14/01/2008, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/11/2007, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2007, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2007, 11:37

REPLICA APRESENTADA

22/10/2007, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/10/2007, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/10/2007, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª) EXP 02/10

02/10/2007, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 30/08

30/08/2007, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/08/2007, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGRAVO APENSADO Nº 2007.01.00.004419-0/DF

23/08/2007, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/08/2007, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2007, 11:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/06/2007, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2007, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

27/04/2007, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2007, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2007, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/04/2007, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 30/03

30/03/2007, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/02/2007, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2007, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2007, 11:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

16/02/2007, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/01/2007, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 25/01

25/01/2007, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/01/2007, 19:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

15/01/2007, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2007, 17:42

INICIAL AUTUADA

15/01/2007, 17:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/01/2007, 15:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/12/2006, 12:07

Decisão

•05/11/2021, 13:46

Decisão

•05/11/2021, 13:46