Execução Fiscal 0006066-55.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/1996

Valor da Causa

R$ 50.140,83

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2024, 13:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/09/2024, 13:36

Juntada de ofício

14/08/2024, 15:41

Juntada de ofício

13/08/2024, 16:27

Juntada de certidão

05/08/2024, 16:35

Expedição de Intimação.

05/08/2024, 15:26

Juntada de certidão

05/08/2024, 15:24

Juntada de certidão

05/08/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 17:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:32

Publicado Sentença Tipo C em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 00:02

Juntada de petição intercorrente

08/07/2024, 10:59

Juntada de Certidão

05/07/2024, 19:35

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

14/09/2024, 13:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/09/2024, 13:36

Juntada de ofício

14/08/2024, 15:41

Juntada de ofício

13/08/2024, 16:27

Juntada de certidão

05/08/2024, 16:35

Documentos

Sentença Tipo C

•05/07/2024, 19:35

Sentença Tipo C

•05/07/2024, 19:35

Expedição de Intimação.

05/08/2024, 15:26

Juntada de certidão

05/08/2024, 15:24

Juntada de certidão

05/08/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 17:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:32

Publicado Sentença Tipo C em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 00:02

Juntada de petição intercorrente

08/07/2024, 10:59

Juntada de Certidão

05/07/2024, 19:35

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2024, 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2024, 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2024, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024, 19:35

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/07/2024, 19:35

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 09:39

Juntada de manifestação

19/03/2024, 10:21

Juntada de Certidão

16/03/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2024, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2024, 13:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2023, 15:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2023, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2023, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2023, 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2023, 15:23

Expedição de Mandado.

15/11/2023, 17:33

Juntada de certidão

23/05/2023, 20:29

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:00

Conclusos para despacho

12/05/2023, 16:39

Juntada de manifestação

16/05/2022, 20:40

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 17:40

Conclusos para despacho

22/03/2022, 15:24

Juntada de manifestação

11/02/2022, 20:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 05:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 11:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 06:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 13:54

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 19:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006066-55.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006066-55.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO DE MENDONCA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 18:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/07/2017, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2017, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2017, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2017, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2016, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

13/01/2016, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2015, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2015, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/10/2015, 18:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA EM 10102001 P. 83

12/09/2014, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 16:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/03/2014, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 16:02

OFICIO REMETIDO CENTRAL

20/09/2013, 17:45

OFICIO EXPEDIDO

20/09/2013, 17:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/05/2013, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2013, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2013, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2013, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2013, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

24/01/2013, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2012, 18:15

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO INSIGNIFICANTE

09/11/2012, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2012

08/11/2012, 12:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2012, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2011, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2011, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

04/10/2011, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2011, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 08.09.2011.

12/09/2011, 10:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2011, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2011, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2011, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

14/06/2011, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2011, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 14:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/04/2011, 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/04/2011, 14:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/01/2011, 17:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/01/2011, 17:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO REMETIDO

19/05/2010, 18:01

OFICIO EXPEDIDO

19/05/2010, 18:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 22:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 22:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/06/2009, 10:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/04/2009, 11:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/04/2009, 11:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/01/2009, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2008, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2008, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2008, 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2008, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2008, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2008, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2007, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2007, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2007, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2007, 10:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2007, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2007, 15:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2006, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2006, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2006, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2006, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2006, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2006, 09:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS EM RAZÃO DA GREVE DA PFN

07/04/2006, 18:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2006, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2006, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2006, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2006, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

24/02/2006, 14:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NCP 493/2005 ASJ/ COMARCA DE PALMEIOPOLIS/TO

09/12/2005, 14:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/09/2005, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2005, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2005, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2005, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2005, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2005, 11:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2005, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2005, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.28.04.2005

28/04/2005, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/03/2005, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/03/2005, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2005, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2004, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2004, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2004, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2004, 11:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2004, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2004, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2004, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2004, 16:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2004, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2004, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2004, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2004, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2004, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2003, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2003, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2003, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2003, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

03/09/2003, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

05/07/2002, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2002, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

19/04/2002, 11:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2002, 08:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - AVALIACAO DO BEM PENHORADO E NOMEACAO DE DEPOSITARIO DE PENHORA

13/02/2002, 18:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

05/11/2001, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2001, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2001, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2001, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/10/2001, 14:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/06/2001, 14:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/05/2001, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2001, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2001, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2001, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

16/04/2001, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2001, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2001, 18:09

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

20/11/2000, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2000, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) COM PETICAO

31/10/2000, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - INTIMACAO DE PENHORA

09/10/2000, 16:01

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/09/2000, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2000, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2000, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

25/08/2000, 17:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

15/08/2000, 11:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA DO BEM INDICADO PELA EXEQUENTE

18/07/2000, 12:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/06/2000, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA

14/06/2000, 16:48

REMETIDOS CONTADORIA

23/05/2000, 12:25

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

19/05/2000, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2000, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2000, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

12/05/2000, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

04/05/2000, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ. NAC.

24/03/2000, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2000, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2000, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2000, 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/10/1998, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/1998, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/1998, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/1998, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/1998, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/1998, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/1998, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/1998, 10:43

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/1998, 11:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

20/11/1997, 11:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - E AVALIACAO

08/09/1997, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/1997, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/1997, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/1997, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/1997, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/1997, 14:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/06/1997, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/1997, 16:45

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL

26/05/1997, 16:25

AGUARDANDO PUBLICACAO DE EDITAL

13/05/1997, 15:32

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

06/02/1997, 09:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/1997, 17:23

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

24/01/1997, 18:04

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

21/01/1997, 15:41

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

13/01/1997, 09:11

DESPACHO - AGUARDANDO CONCLUSAO

06/12/1996, 12:36

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

27/11/1996, 18:08

CITACAO DO REU

20/09/1996, 16:20

CITACAO DO REU

20/09/1996, 15:32

AGUARDANDO EXPEDICAO - MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/1996, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/1996, 18:55

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/07/1996, 16:13

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

24/05/1996, 17:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/04/1996, 16:35

Ato ordinatório

•16/03/2024, 13:08

Ato ordinatório

•16/03/2024, 13:08

Decisão

•23/05/2023, 18:00

Despacho

•22/03/2022, 17:40

Despacho

•31/03/2017, 14:36

Certidão

•10/11/2015, 17:27

Decisão

•10/11/2015, 17:25

Certidão

•29/10/2015, 18:14

Certidão

•26/04/2013, 18:47

Decisão

•26/04/2013, 18:45

Certidão

•08/04/2013, 14:19

Certidão

•08/11/2012, 00:21

Decisão

•08/11/2012, 00:17

Todos os documentos(39)

Sentença Tipo C

•05/07/2024, 19:35

Sentença Tipo C

•05/07/2024, 19:35

Ato ordinatório

•16/03/2024, 13:08

Ato ordinatório

•16/03/2024, 13:08

Decisão

•23/05/2023, 18:00

Despacho

•22/03/2022, 17:40

Despacho

•31/03/2017, 14:36

Certidão

•10/11/2015, 17:27

Decisão

•10/11/2015, 17:25

Certidão

•29/10/2015, 18:14

Certidão

•26/04/2013, 18:47

Decisão

•26/04/2013, 18:45

Certidão

•08/04/2013, 14:19

Certidão

•08/11/2012, 00:21

Decisão

•08/11/2012, 00:17

Certidão

•22/10/2012, 17:29

Certidão

•12/09/2011, 10:14

Decisão

•12/09/2011, 10:04

Certidão

•02/09/2011, 15:13

Ato ordinatório

•27/04/2011, 14:06

Despacho

•18/09/2009, 22:42

Despacho

•18/09/2009, 22:42

Despacho

•18/09/2009, 22:42

Decisão

•18/09/2009, 22:42

Despacho

•18/09/2009, 22:42

Despacho

•18/09/2009, 22:42

Despacho

•18/09/2009, 22:42

Despacho

•18/09/2009, 22:42

Despacho

•18/09/2009, 22:42

Despacho

•18/09/2009, 22:42

Despacho

•18/09/2009, 22:41

Despacho

•18/09/2009, 22:41

Despacho

•18/09/2009, 22:41

Despacho

•18/09/2009, 22:41

Despacho

•18/09/2009, 22:41

Despacho

•18/09/2009, 22:41

Despacho

•18/09/2009, 22:41

Decisão

•18/09/2009, 22:41

Decisão

•18/09/2009, 22:41