Execução Fiscal 0021202-46.2002.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0021202-46.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021202-46.2002.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: WEBERT DEBARRY, CONE MIDIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, CELSO BRITO JUNIOR, HERBERT DEBARRY Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO ARANTES BRITO NETO - MG124222, JOAO PEDRO OTTONI SILVA - MG150555 SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: WEBERT DEBARRY, CONE MIDIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, CELSO BRITO JUNIOR, HERBERT DEBARRY, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Na manifestação ID 458625852, o (a) Exequente informa que o (a)(s) Executado (a)(s) efetuou o pagamento integral do débito e requer a extinção do presente feito, na forma do artigo 924, II, do CPC. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) Executado(a), tendo em vista que o cumprimento da obrigação ocorreu após o ajuizamento desta ação de execução fiscal. Sem honorários advocatícios, uma vez que já estão inseridos no débito (DECRETO-LEI Nº 1.645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977 e art. 37-A da Lei n.º 10.522/2002). Diante da preclusão lógica, determino a imediata retirada da restrição que recaiu sobre os veículos indicados à fl. 155-v do ID 456186374, devendo ser utilizado o sistema RENAJUD para a efetivação da medida. Oficie-se a Caixa Econômica Federal solicitando a transferência dos valores de fl. 206 do ID 456186374 em favor do codevedor Webert Debarry, devendo, para tanto, utilizar-se o Sistema Bacenjud para a obtenção dos dados da respectiva conta bancária. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de março de 2021. ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 24ª Vara Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo em face de

19/03/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

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Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELSO BRITO JUNIOR em 23/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONE MIDIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONE MIDIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WEBERT DEBARRY em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERBERT DEBARRY em 15/04/2021 23:59.

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