Execução Fiscal 0000580-36.1999.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 0000580-36.1999.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000580-36.1999.4.01.3901. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SERRARIA CABO FRIO LTDA - ME, JOEL PEREIRA GONCALVES SENTENÇA - TIPO “B” Considerando que os débitos foram satisfeitos, declaro extinto o processo nº 0000580-36.1999.4.01.3901 pelo pagamento, para que produzam seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 924, II, e art. 925, do CPC. Honorários advocatícios já inclusos no crédito executado e pago, tendo em vista que o encargo legal de 20% já estava adicionado na(s) CDA(s), razão por que deixo de arbitrá-los neste momento. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para apuração do valor das custas e, se houver débito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte executada para pagamento e comprovação em juízo, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, encaminhem-se os elementos necessários para inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que, caso o débito referente às custas judiciais inadimplidas seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), os dados do(s) devedor(es) não deverão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, em observância à Portaria nº 8206716 de 21 de maio de 2019[1], deste Juízo. Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos. Expeça-se o necessário. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. [1] “1. Nos processos de alçada da 1º Vara e do Juizado Adjunto em que o débito de custas judiciais inadimplidas for inferior à quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), os dados do devedor não serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, com base nos princípios da economicidade e eficiência e na Portaria MF nº 75/2012, editada com suporte no art. 5º do Decreto- Lei – 1.569/77, no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799/89, no § 1º do art. 18 da Lei 10.522/2002, no art. 68 da Lei nº 9.430/96 e no art. 54 da Lei nº 8.212/91”

25/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA GONCALVES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERRARIA CABO FRIO LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação polo passivo em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Edital.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

Todas as movimentações(173)