Execução Fiscal 0016176-57.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2008

Valor da Causa

R$ 744.155,38

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARILIA DE CARVALHO PENNA

Terceiro

MARILIA DE CARVALHO PENNA

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

OAB/MG 143623·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 14:19

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:19

Decorrido prazo de MARILIA DE CARVALHO PENNA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:35

Juntada de manifestação

02/08/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 07:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:48

Juntada de petição intercorrente

29/05/2022, 22:19

Juntada de manifestação

19/05/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 18:44

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 14:19

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:19

Decorrido prazo de MARILIA DE CARVALHO PENNA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 18:44

Despacho

•20/04/2022, 15:08

04/08/2022, 14:35

Juntada de manifestação

02/08/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 07:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:48

Juntada de petição intercorrente

29/05/2022, 22:19

Juntada de manifestação

19/05/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 18:44

Conclusos para despacho

28/04/2022, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 15:08

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 11:30

Conclusos para despacho

17/02/2022, 18:02

Juntada de petição intercorrente

30/11/2021, 12:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 04:17

Decorrido prazo de MARILIA DE CARVALHO PENNA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 23:31

Juntada de manifestação

16/01/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 11:09

Juntada de certidão de processo migrado

13/01/2021, 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

18/11/2020, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2020, 14:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/06/2020, 14:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/09/2019, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2019, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2018, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PFN POR COTA

09/08/2018, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2018, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2018, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2018, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2018, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2017, 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

01/09/2017, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2017, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2017, 11:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/08/2017, 10:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2017, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2017, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2017, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

31/03/2017, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2017, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2017, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2017, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2017, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2017, 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/03/2017, 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/06/2014, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2014, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 07:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

25/03/2014, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2014, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2014, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2013, 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

29/10/2013, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 08:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - apensamento do agravo 2009.01.00.016857-9

20/09/2013, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2013, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2013, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2013, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2013, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2013, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2013, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2013, 17:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

06/10/2012, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PFN POR COTA

20/08/2012, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2012, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2012, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/04/2012, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2012, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/04/2012, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2012, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/03/2012, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/02/2012, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2011, 16:10

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

05/08/2011, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2011, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2011, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ LEANDRO ARAUJO GUERRA - OAB/MG30504E

13/06/2011, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/06/2011, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/06/2011, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/06/2011, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/05/2011, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

04/05/2011, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2011, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2011, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2011, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2010, 18:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ANA CAROLINA MIRANDA COSTA-28423E

30/11/2010, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/11/2010, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/11/2010, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/11/2010, 14:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/11/2010, 14:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/10/2010, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2010, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2010, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) manif. da FN por cota

20/10/2010, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2010, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2010, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2010, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2010, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2010, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2010, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2010, 16:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/09/2010, 15:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/06/2010, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2010, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2010, 14:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/12/2009, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2009, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2009, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2009, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2009, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA DA PFN

24/07/2009, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

24/07/2009, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2009, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2009, 14:22

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

25/05/2009, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2009, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2009, 18:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET EXCDO - P/ MONICA FONSECA ALMEIDA - OAB/MG 22.691-E - SUBS 114571 DE 05/03/09

05/03/2009, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/03/2009, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/03/2009, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/02/2009, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2009, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2008, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2008, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2008, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2008, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN

03/10/2008, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2008, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2008, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2008, 15:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2008, 17:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2008, 17:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2008, 17:41

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

01/08/2008, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2008, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2008, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2008, 18:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/06/2008, 11:46

INICIAL AUTUADA

26/06/2008, 11:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/06/2008, 17:07