Apelação / Remessa Necessária 0000048-10.2013.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

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ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(146)

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VITORIA DA CONQUISTA - BA

Terceiro

ALOISIO FERRAZ FILADELFO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VITORIA DA CONQUISTA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

20/09/2022, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:17

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:28

Decorrido prazo de ALOISIO FERRAZ FILADELFO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:24

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 01:07

Juntada de volume

21/01/2021, 01:07

Juntada de volume

21/01/2021, 01:06

Juntada de volume

21/01/2021, 00:56

Todas as movimentações(96)

Juntada de Certidão

20/09/2022, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:17

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:28

Decorrido prazo de ALOISIO FERRAZ FILADELFO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•12/11/2025, 12:52

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2025, 16:37

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legal

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14/04/2021, 00:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:24

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 01:07

Juntada de volume

21/01/2021, 01:07

Juntada de volume

21/01/2021, 01:06

Juntada de volume

21/01/2021, 00:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/11/2020, 10:52

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

16/02/2018, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

16/01/2018, 16:25

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP Nº 1148306/STJ

15/01/2018, 15:11

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/01/2018, 10:18

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

14/08/2017, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

21/06/2017, 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

20/06/2017, 08:31

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

20/06/2017, 08:30

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS

05/05/2017, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4141024 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

20/04/2017, 17:17

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE/UNIAO E QUE SOBRESTOU/RE/ESTADO DA BAHIA E INADMITIU/RESP//ESTADO DA BAHIA

18/04/2017, 15:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/03/2017, 10:23

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

15/02/2017, 08:26

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

28/10/2016, 09:59

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

28/10/2016, 09:39

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

28/10/2016, 09:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

28/10/2016, 09:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/10/2016, 16:39

PROCESSO REMETIDO - À COREC

21/10/2016, 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/09/2016, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/09/2016, 11:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/07/2016, 12:24

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/07/2016, 08:47

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AOS RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

31/03/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/02/2016, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/02/2016, 11:55

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

26/02/2016, 11:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3847808 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

24/02/2016, 13:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3847809 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

24/02/2016, 13:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

24/02/2016, 11:02

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

17/02/2016, 10:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3804572 RECURSO EXTRAORDINARIO

23/12/2015, 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3804570 RECURSO ESPECIAL

23/12/2015, 16:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/12/2015, 08:04

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015. Nº de folhas do processo: 348

16/12/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

15/12/2015, 13:00

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

15/12/2015, 10:35

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM04/11/2015.

17/11/2015, 07:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do Estado da Bahia e da União Federal

04/11/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/09/2015, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

29/09/2015, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

21/09/2015, 12:49

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

31/08/2015, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

27/08/2015, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COMDESPACHO / DECISÃO

26/08/2015, 15:26

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

26/08/2015, 14:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/06/2015, 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

02/06/2015, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

01/06/2015, 13:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3651137 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

29/05/2015, 15:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

29/05/2015, 13:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

28/05/2015, 17:00

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

27/05/2015, 08:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3642216 EMBARGOS DE DECLARACAO

20/05/2015, 16:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DA BAHIA (WEB)

19/05/2015, 16:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/05/2015, 07:32

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2015. Nº de folhas do processo: 331

06/05/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

04/05/2015, 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

04/05/2015, 13:54

CONCLUSÃO PARA VOTO DIVERGENTE

27/04/2015, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

27/04/2015, 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

27/04/2015, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

22/04/2015, 14:22

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

20/04/2015, 20:24

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/03/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/03/2015.

17/03/2015, 18:59

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/02/2015.

11/03/2015, 15:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e, por maioria, vencido o Desembargador Federal que não conhece da Remessa Oficial, nos termos do artigo 475, § 3º, do CPC, deu parcial provimento à Remessa Oficial

04/03/2015, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)

25/02/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

11/02/2015, 14:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/02/2015

09/02/2015, 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

25/08/2014, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/06/2014, 22:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

02/06/2014, 16:17

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

08/04/2014, 15:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/02/2014, 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

26/02/2014, 11:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

25/02/2014, 19:17

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

25/02/2014, 18:00