Apelação / Remessa Necessária 0002226-93.2012.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

LP DISPLAYS AMAZONIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO RICCA

OAB/SP 81517·CPF·Representa: Autor

ERASMO LINO ALFAIA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO RICCA

OAB/SP 81517·CPF·Representa: Réu

ERASMO LINO ALFAIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

LP DISPLAYS AMAZONIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

Terceiro

LP DISPLAYS AMAZONIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 04:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:50

Decorrido prazo de LP DISPLAYS AMAZONIA LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:55

Decorrido prazo de LP DISPLAYS AMAZONIA LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 07:49

Juntada de Certidão

31/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:49

Proferida decisão interlocutória

31/05/2022, 07:49

Juntada de procuração/habilitação

28/05/2021, 10:35

Conclusos para decisão

25/05/2021, 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2021, 17:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:06

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 04:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:50

Decorrido prazo de LP DISPLAYS AMAZONIA LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:55

Decorrido prazo de LP DISPLAYS AMAZONIA LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•19/05/2023, 11:13

ACÓRDÃO

•17/11/2022, 11:14

31/05/2022, 07:49

Juntada de Certidão

31/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:49

Proferida decisão interlocutória

31/05/2022, 07:49

Juntada de procuração/habilitação

28/05/2021, 10:35

Conclusos para decisão

25/05/2021, 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2021, 17:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:17

Decorrido prazo de LP DISPLAYS AMAZONIA LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de LP DISPLAYS AMAZONIA LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:32

Juntada de certidão de processo migrado

30/01/2021, 22:44

Juntada de volume

30/01/2021, 22:44

Juntada de volume

30/01/2021, 22:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/11/2020, 16:37

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018, 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:40

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

12/01/2015, 09:33

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

12/01/2015, 09:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/01/2015, 10:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/12/2014, 10:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

28/11/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/10/2014, 17:41

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/10/2014, 17:06

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

20/10/2014, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/10/2014, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/10/2014, 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3479701 CONTRA-RAZOES

14/10/2014, 18:16

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 24/09/2014 E PUBLICADA NO DIA 25/09/2014

25/09/2014, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3449786 SUBSTABELECIMENTO

10/09/2014, 09:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/07/2014, 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/07/2014, 18:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/07/2014, 18:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3403660 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

14/07/2014, 09:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/07/2014, 14:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/06/2014, 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/06/2014, 09:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/06/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/06/2014. Nº de folhas do processo: 318

06/06/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/05/2014, 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

29/05/2014, 13:56

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

26/05/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 26 DE MAIO DE 2014 - ÀS 14:00 HORAS (ADIADOS DA SESSÃO DE 20/05/2014)

22/05/2014, 14:26

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 20 DE MAIO DE 2014 - ÀS 14:00 HORAS

15/05/2014, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

24/04/2014, 11:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

15/04/2014, 12:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3340139 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

09/04/2014, 14:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

08/04/2014, 14:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/04/2014, 15:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 12:12

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/02/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/02/2014. Nº de folhas do processo: 294

28/02/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/02/2014, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

19/02/2014, 17:09

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da parte autora, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

18/02/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 12/02/2014 PÁGS. 343/360

12/02/2014, 13:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/02/2014

10/02/2014, 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

28/01/2014, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

27/01/2014, 20:28

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

27/01/2014, 18:00

ACÓRDÃO

•17/11/2022, 11:14

ACÓRDÃO

•17/11/2022, 11:14

ACÓRDÃO

•17/11/2022, 11:14

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 13:57

DECISÃO

•31/05/2022, 07:49